Tabela 13 – Acolhimento das recomendações do Semestre Europeu de 2020 na POE/2021

Recomendação do

Conselho n.º 1 POE/2021

Tomar todas as medidas

necessárias, em

consonância com a

cláusula de derrogação

geral do Pacto de

Estabilidade e

Crescimento, para

combater eficazmente a

pandemia COVID-19,

sustentar a economia e

apoiar a recuperação

subsequente.

Na opinião do Governo, o exercício orçamental de 2021, tem como grandes

prioridades o “combate e controlo da pandemia, reforço da capacidade do

Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recuperação da economia portuguesa,

protegendo o rendimento das famílias, o emprego e a atividade empresarial”.26

De entre o vasto conjunto de medidas apresentado pelo Governo na

documentação da POE/2021 para reforço do sector da saúde, salientam-se as

seguintes (quantificações são da responsabilidade do MF):27

i) Reforço dos recursos humanos do SNS em 8400 profissionais, no biénio 2020–2021;

ii) Reforço do orçamento do SNS em 2021: + 200 M€;

iii) Reforço da capacidade do INEM através da contratação de 261 novos

profissionais;

iv) criação de um subsídio de risco extraordinário para os profissionais de saúde

quês e encontram na linha da frente da resposta à CIVID-19 (20% do salário base,

com um máximo de 219 euros);

v) Aumento do investimento nos cuidados de saúde primários em 2021: +90 M€;

vi) Alargamento da rede de cuidados continuados integrados, com um

investimento de 27 M€ em 2021;

vii) Reforço do Programa de Saúde Mental em 2021: +19 M€;

viii) Início da construção do novo Hospital Central do Alentejo e lançamento do

concurso par a construção do novo Hospital de Proximidade do Seixal.

Do ponto de vista da UTAO, a avaliação do cumprimento desta recomendação

exige uma análise mais detalhada e o acompanhamento subsequente da

execução destas e de outras medidas. Contudo, a dimensão financeira das

medidas ora sinalizadas pelo Governo parece bastante reduzida face à dimensão

de problemas crónicos detetados anteriormente neste sector, como sejam as

práticas de suborçamentação e a elevada dívida do SNS escrutinadas em vários

relatórios da UTAO nos últimos 24 meses.

Quando as condições

económicas o permitirem,

prosseguir políticas

orçamentais destinadas a

alcançar situações

orçamentais prudentes a

médio prazo e a garantir

a sustentabilidade da

dívida pública,

reforçando

simultaneamente o

investimento.

Dívida Pública:

As projeções do Governo apontam para elevados níveis de dívida pública nos

próximos anos. Os dados mais recentes do INE indicam que o rácio da dívida

pública na ótica de Maastricht situou-se em 117,2% do PIB em 2019. A previsão do

Governo para 2020 e 2021 é de 134,8% e 130,9% do PIB, respetivamente. Esta

evolução pressupõe um aumento da dívida pública de 17,6 p.p. do PIB em 2020 e

uma redução de 3,9 p.p. do PIB em 2021. De acordo com os cálculos do Governo,

o forte aumento da dívida pública em % do PIB, que se estima ocorrer em 2020,

resulta, em grande medida, do “efeito PIB” com um contributo de 8,9 p.p.. A

diminuição deste rácio, para níveis que se considerem mais sustentáveis, depende,

em grande medida, da evolução da economia e da taxa de juro média. Salienta-

se que a redução prevista para 2021 tem subjacente um impacto do “efeito PIB” de

– 8,0 p.p., pelo que, caso a atividade económica não recupere tanto como ora

previsto, este resultado poderá não ser alcançado.

É justo reconhecer que o Governo teve o cuidado de colocar no relatório que

apresenta a POE/2021 a sua projeção para o saldo orçamental em 2022 (fora do

horizonte temporal do OE em discussão): – 2,8% do PIB. O intuito é sinalizar o seu

compromisso com o retorno às regras do PEC para ausência de défice excessivo

num ano em que se assume estar a pandemia extinta e a economia em franca

recuperação.

Não é demais lembrar que as AP enfrentam um risco de taxa de juro muito

significativo. Embora não seja previsível nos próximos 12 meses a sua subida, por

causa do consenso entre autoridades nacionais e bancos centrais na manutenção

da política monetária acomodatícia, a verdade é que tal consenso no passado

(2009) rapidamente se esboroou. Na p. 325 do relatório do MF, é mostrado que o

acréscimo permanente de 1 p.p. na taxa de juro implícita na dívida elevaria o peso

da mesma no PIB em 16,5 p.p. no ano de 2035 (Gráfico 6.9). As consequências na

fatura de juros e amortizações seria muito considerável, agravando

26 Ministério das Finanças, Relatório que acompanha a POE/2021, versão corrigida em 13/10/2020, p. VII. 27

Ibidem, p. IX.

29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________

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