7 Ventilação económica em contabilidade pública

185. O relatório com a apreciação final à POE/2021 acrescentará capítulos à Parte III. O presente capí-

tulo faz uma primeira apreciação do cenário orçamental em contabilidade pública para 2021. São efe-

tuadas observações críticas, mas construtivas, na Secção 7.1 à qualidade da informação prestada ao

público e à UTAO sobre a conta das AP em 2020 e 2021 naquela perspetiva contabilística. A Secção 7.2

começa por apresentar a conta consolidada das AP para o período 2019–2021, para depois se concen-

trar na comparação da estimativa de execução para 2020 com as previsões da 2.ª Alteração ao

OE/2020 (2.ªAOE/2020), aprovadas pela AR a 3 de julho. Constituindo o ano de 2020 o ponto de partida

do OE/2021, esta análise é particularmente relevante no contexto de incerteza associado à pandemia

COVID-19 e aos efeitos sobre a economia. Finalmente, na Secção 7.3 analisa-se o cenário previsto para

2021, comparando-o com a estimativa para 2020. Neste relatório de avaliação preliminar, apenas houve

tempo para analisar o comportamento do saldo global. O próximo relatório prosseguirá esta avaliação,

considerando separadamente as rubricas de receita e despesa efetivas.

Considerações sobre a qualidade da informação prestada

186. Existem duas contas das AP em contabilidade pública no relatório do MF; deve tratar-se de um

lapso. O Capítulo 4 desse documento, precisamente dedicado à exposição da situação financeira das

AP nesta perspetiva contabilística, exibe no Quadro 4.1, p. 71,29 a conta consolidada das AP que mostra,

como saldo global, – 13 994 M€ na execução estimada para 2020 e – 10 262 M€ na previsão para 2021.

Porém, na p. 330 do mesmo relatório, está outra conta para o mesmo universo e os mesmos anos, mas

com valores diferentes para a receita e a despesa. Com efeito, o Quadro A3. p. 330, revela um saldo

global de – 13 844 M€ para 2020 e – 11 150 M€ para 2021. A Tabela 14 resume as contradições internas

em contabilidade pública que a UTAO encontrou no relatório do MF. A Unidade perguntou ao MF pelas

17h30m do dia 15 de outubro a razão para haver duas contas e pediu a conta correta para cada ano

que deve ser considerada pelos leitores do relatório. No entanto, os esclarecimentos não chegaram até

ao fecho da entrada de informação para o presente documento.30 A outra contradição é apenas apa-

rente. Refere-se exclusivamente ao saldo global e decorre do modo como o MF passa do saldo global

para a previsão de saldo orçamental (em contabilidade nacional). O Quadro 3.4, p. 68, do seu relatório

indica um saldo global em 2021 de – 10 560 M€, também reproduzido na Tabela 14 para conveniência

dos leitores. Porém, ao contrário da primeira contradição, esta é explicada pelo próprio relatório do MF

e é compreensível. Em nota a esse quadro é dito que o saldo global nele exibido é superior em 590 M€

ao saldo global (contabilidade pública) indicado no referido Quadro A3. Assim sucede, com efeito, e

fica claro que o MF prevê não executar, pelo menos, 590 M€ do teto de despesa efetiva fixada na

proposta de lei para a Administração Central. Portanto, neste caso a contradição é apenas aparente,

pois está assumida e justificada. Neste caso, a UTAO apenas gostaria de poder informar o público sobre

a distribuição da poupança ou não-execução de 590 M€ pelas rubricas de despesa deste subsector. Já

antecipando que pudesse surgir esta aparente divergência no saldo global, a UTAO pediu essa distribui-

ção ao MF no dia 25 de setembro. Porém, o esclarecimento também não chegou a tempo de ser inclu-

ído neste relatório.

187. Sem o esclarecimento do MF em tempo útil sobre a conta correta, a UTAO teve então que escolher

a conta a analisar. Obviamente, as AP não têm duas contas e não faria sentido analisar duas contas.

Pareceu-lhe mais plausível a conta presente no Anexo 1, ou seja, a conta exposta no Quadro A3, p. 330.

É ela que é compatível, no ano de 2021, com a conta das AP para 2021 em contabilidade nacional por

29 As páginas são da versão corrigida do Relatório do MF que acompanha a POE e que foi entregue à AR no dia 13/10/2020.

30 Foi recebida uma resposta pelas 11h00m do dia 18 ao conjunto de pedidos formulado pela UTAO em 25 de setembro. A data de

fecho para incorporação de informação neste trabalho fora fixada nas 24h00m de sexta-feira, dia 16 de outubro, para ser possível

satisfazer o compromisso perante a COF de entregar este relatório em tempo útil para ser apreciado antes da audição do ministro

das Finanças agendada para o dia 23 de outubro. Em todo o caso, a resposta não esclarece por que é que há duas contas diferentes

na relatório do MF tornado público. Até ao momento, só saiu uma errata ao mesmo (a 13 de outubro), pelo que o aparente lapso se

mantém no domínio público.

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