Recomendação do

Conselho n.º 1 POE/2021

permanentemente a pressão sobre o saldo orçamental (mais 360 M€ em contas

nacionais, 0,17% do PIB, só em 2021 — Quadro 6.5, p. 321).

Investimento:

Na opinião do Governo, “O Orçamento do Estado para 2021 mantém a aposta no

investimento público, com um crescimento em 2021 superior a 20%. Um crescimento

em grande medida justificado pela forte execução que se prevê de investimentos

estruturantes, em áreas como a mobilidade sustentável, rodovia, infraestruturas de

saúde e transição digital na educação, ao que se deverão acrescentar os

investimentos no âmbito do novo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.28

Na avaliação da UTAO, pese embora o Governo preveja para a FBCF do sector das

Administrações Públicas um acréscimo de 23,2%, entre a estimativa para 2020 e o

valor considerado no orçamento para 2021, em Contas Nacionais, é necessário ter

em conta que esta variável registou valores relativamente baixos nos anos mais re-

centes: 3795 M€ (1,9% do PIB) em 2018 e 3980 M€ (1,9% do PIB) em 2019. A execu-

ção estimada para 2020 é superior em 904 M€ à conseguida em 2019. Na ótica da

contabilidade pública, o grau de execução do investimento entre janeiro e julho de

2020 é baixo. Excluindo a despesa com concessões e subconcessões da empresa

Infraestruturas de Portugal (IP), a despesa em investimento para 2020 orçamentada

no OE/2020 foi de 4753 M€, o que corresponde a um aumento de 38,8%. Contudo,

até ao mês de julho de 2020, a execução (excluindo concessões da IP) situou-se em

1653 M€, refletindo um acréscimo de 13,1% (Relatório UTAO n.º 21/2020).

O Governo criou também um incentivo ao investimento privado, Crédito Fiscal

Extraordinário de Investimento, no valor de 208 M€, a vigorar no 1.º semestre de

2021, como incentivo ao investimento e à manutenção dos postos de trabalho. A

par desta medida, encontra-se previsto na POE/2021 um incentivo fiscal temporário

de fomento à internacionalização de pequenas e médias empresas, através da

majoração de 10% das despesas incorridas em ações de promoção externa, para

efeitos do lucro tributável.

Reforçar a resiliência do

sistema de saúde e

assegurar a igualdade de

acesso a serviços de

qualidade na área da

saúde e dos cuidados de

longa duração.

Tal como referido no primeiro desdobramento da Recomendação 1 (vide primeira

linha desta tabela), o Governo apresenta no Relatório que acompanha a POE/2021

um conjunto de medidas para reforçar o sistema de saúde.

Contudo, a sua eficácia dependerá do modo como forem implementadas. A

informação disponibilizada sobre cuidados de saúde de longa duração é escassa e

não serão seguramente os 27 M€ de investimento previsto numa das medidas

acima reproduzida que fará a diferença neste domínio.

Fontes: “Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2020 e que emite um parecer

do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2020”, adotada pelo Conselho em 20 de julho de 2020. Consultada

em 17/10/2020 e disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020H0826(22)&rid=11. Ministério das

Finanças (Projeto de Plano Orçamental 2020).

28 Ididem, p. VII.

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