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Transferência de verbas a favor do IHRU, no montante de €317 600 000,00, no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas provenientes de fundos comunitários no montante de €201 000 000,00 e por receitas provenientes de empréstimos do BEI e transferências da DGTF no montante de €116 600 000,00.”

Relativamente à área da Habitação, cumpre-nos apresentar as seguintes reivindicações:

• Acordo de Colaboração relativo aos Incêndios 2016, assinado entre o IHRU, I.P., a IHM, EPERAM e

os Municípios do Funchal e Calheta:

Devidamente previsto na Proposta de Lei que aprova o OE para 2021, estando ainda por executar algumas

medidas na área da habitação, ao abrigo do Acordo de Colaboração outorgado a 19 de dezembro de 2016,

entre o Estado, a Região Autónoma da Madeira e municípios onde se verificaram graves incêndios, em

agosto de 2016.

Importa manter a devida cobertura legal e financeira para proceder às transferências para a execução de

tais medidas sejam exequíveis.

Nesta conformidade, regista-se que a Proposta de Lei do OE para 2021 contempla as verbas necessárias

para este efeito, à semelhança do OE de 2020, sendo que o Anexo I, número 44, dispõe o seguinte:

“44 — Transferência de uma verba no valor de €3 550 000,00 proveniente dos saldos transitados do

IHRU, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das

infraestruturas e habitação, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de

comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do

Programa ProHabita, para a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos

incêndios aí ocorridos, e para o realojamento da população de Vale de Chícharos, no Seixal.”

• Equiparação dos organismos regionais com competência no Setor da Habitação ao IHRU, I.P.,

relativamente à taxa de IVA reduzida de 5% nas empreitadas de reabilitação

29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________

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