Considera-se merecedoras de destaque, neste âmbito, entre outras, a previsão de medidas que visem

adaptar a legislação do consumo às particularidades da economia digital; a alteração do regime aplicável

às práticas individuais restritivas do comércio; a sensibilização e capacitação dos Consumidores em

matéria de cibersegurança, de consumo responsável e sustentável; a criação do IVaucher para estimular

o consumo na restauração; a redução do IVA na eletricidade; a concretização da “Estratégia de Longo

Prazo para o Combate à Pobreza Energética” (mantendo-se a proteção financeira dos consumidores mais

vulneráveis, através da tarifa social de energia elétrica); o desenvolvimento de iniciativas de informação,

destinadas particularmente, aos Consumidores mais vulneráveis e o reforço dos mecanismos de proteção

dos Consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo,

dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia.

Por fim, consideramos que importa oferecer garantias mais fortes de que os produtos de consumo

poderão ser reparados e o seu tempo de vida útil estendido, combatendo-se, desse modo, a obsolescência

programada.

As Propostas incluídas no presente OE, apresentam medidas já contempladas nos OE2020 e OE2019, com

as quais concordamos, na forma, pois vão ao encontro do Programa do XXIII Governo Regional da

Madeira, no que à Igualdade e Cidadania diz respeito.

É notória a priorização, nestas Propostas das políticas promotoras de igualdade de oportunidades, que

advêm, sobretudo, das respostas aos impactos da pandemia COVID-19, sobre as pessoas especialmente

vulneráveis.

Para a emissão de um parecer favorável à sua publicação, é fundamental o garante, de que estas medidas

orçamentais passem de Propostas para a prática, e que sejam efetivamente implementadas.

IV. Outras Disposições com impacto na RAM que necessitam ser revistas, clarificadas ou introduzidas

1. Artigo 184º Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________

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