e) um ato pelo qual um Estado ou uma organização internacional m:inifeste �

seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado e que contenha uma

reserva produz efeito desde que, pelo menos, um Estado contratante ou um.\\

organização contratante tenham aceite a reserva.

5. Para os efeitos dos n.08 2 e 4, salvo disposição do tratado em contrário, uma reserva é

considerada como aceite por um Estado ou uma organização internacional quando

estes não fonnularam qualquer objeção à reserva, nos 12 meses seguintes à data em

que receberam a notificação ou em que manifestaram o seu consentimento em ficar

vinculados pelo tratado, se esta for posterior.

Artigo 21. ª

Efeitos jurídicos das reservas e das objeções às reservas

1. Uma reserva fonnulada em relação a outra paite, de acordo com o disposto nos artigos

19.0, 20.0 e 23.º:

a) modifica, quanto ao Estado ou organização intemacional autores da reserva,

nas suas relações com essa outra pa1te, as disposições do tratado sobre as

quais incide a reserva, na medida do previsto por essa reserva; e

b) modifica essas disposições na mesma medida quanto a essa outra Parte, nas

suas relações com o Estado ou com a organização internacional autores da

reserva.

2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às outras partes, nas suas

relações inter se.

3. Quando um Estado ou uma organização internacional, que tenham fonnulado uma

objeção a uma reserva, não se oponham à entrada em vigor do tratado entre si e o

Estado ou a organização autores da reserva, as disposições sobre as quais incide a

reserva não se aplicam entre o Estado ou organização autores da reserva e o Estado

ou organização intemacional que formularam a objeção, na medida do previsto pela

reserva.

11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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