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/� ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais, se o tratado estabelecer

um limite.

3. Uma alteração fundamental das circunstâncias não pode ser invocada :comO:,

fundamento para a cessação da vigência ou para a retirada de um tratado se a alteração

fundamental resultar de uma violação de uma obrigação, pela parte que a invoca,

decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigação internacional perante qualquer

outra parte do tratado.

4. Se uma parte puder, nos tennos dos números anteriores, puder invocar uma alteração

fundamental das circunstâncias como fundamento para a cessação da vigência ou para

a retirada de um tratado, pode igualmente invocá-la como fundamento para a

suspensão da aplicação do tratado.

Artigo 63."

Rutura de relações diplomáticas ou consulares

A rutura de relações diplomáticas ou consulares entre os Estados partes num tratado entre

dois ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais não produz efeitos nas

relações jurídicas estabelecidas entre aqueles Estados pelo tratado, salvo na medida em

que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do

tratado.

Artigo 64. Q

Superveniência de uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)

Se surgir uma nova nonna imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado

existente que seja incompatível com essa nonna tomar-se-á nulo e cessará a sua vigência.

SECÇÃO 4. Procedimento

Artigo 65. º

Procedimento a seguir quanto à nulidade de um tratado, à cessação da sua vigência, à

retirada ou à susprmsão da sua nplimção

1. Uma prute que, com base nas disposições da presente Convenção, invocar um vício

no seu consentimento em ficar vinculada por um tratado ou um fundamento para

contestar a validade de um tratado, cessar a sua vigência ou dele se retirar ou

suspender a sua aplicação deve notificm- a sua pretensão às outras partes.

11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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