É fundamental, para assegurar a integralidade e fiabilidade da informação a reconhecer futuramente na CGE, que a DGTF detenha e preste a informação completa sobre todas as operações relativas ao património financeiro do Estado, tanto mais que com a plena implementação da LEO 2015, as operações patrimoniais relativas ao Estado soberano passarão a ser reconhecidas na ECE e a informação necessária à sua contabilização fornecida pelas entidades que gerem essas operações em nome do Estado.

b) Créditos por execução de garantias

O valor nominal por recuperar, a 31/12/2019, em resultado de créditos por execuções de garantias, era de 742 M€1, mais 34 M€ que em 2018. Dos novos créditos, no valor global de 109 M€, a execução relativa ao Fundo de Recuperação de Créditos (76 M€) representou 69,7% do total e a do Fundo de Contragarantia Mútuo (30 M€) cerca de 28% (cfr. ponto 5.1 da Parte II). Por outro lado, dos pagamentos efetuados, que ascenderam a 71 M€, destaca-se o do BPP de 55 M€ (77,5% do total), entidade sobre a qual ficaram por recuperar 143 M€2.

c) Créditos de entidades extintas e outros transmitidos a qualquer título

Os créditos transmitidos ao Estado na sequência da extinção de entidades públicas ou a qualquer outro título, totalizaram 281 M€ (-9 M€ do que em 2018). Deste total, 68 M€ correspondem a créditos associados ao Acordo Quadro de 09/12/2011 relativo à privatização do BPN. Realçam-se ainda os créditos sobre o BPP (22 M€), o Ministério da Defesa do Iraque (11 M€) e a Silopor (9,5 M€) que também efetuou um pagamento (4,5 M€).

d) Participações

Em 2019, o valor global da carteira de participações do Estado ascendeu a 29 474 M€3 (mais 3 628 M€ face a 20184) e, excluindo as entidades do sector da saúde, concentra-se em 13 entidades, sociedades comerciais e EPE, em grande parte, pertencentes ao perímetro orçamental (Quadro I. 41).

Refira-se que, neste universo, em 31/12/2019 estavam por registar na CRC 689 M€ relativos a operações de aumento de capital: 143 M€ de operações autorizadas em 2019, 342 M€ de operações não concluídas em 2019 relativas à Parque Escolar e 205 M€ de operações autorizadas em anos anteriores, pelo que mais uma vez se reitera a importância do acesso direto da DGTF à informação da CRC para assegurar o correto registo e informação atualizada das participações do Estado.

Em contraditório, a DGTF informou que “…está a ultimar a celebração de um Protocolo com o Instituto dos Registos e Notariado com vista ao acesso direto à consulta daqueles dados”, o que foi confirmado pelo MEF.

1 Com origem na execução de garantias concedidas pelo Estado a cerca de 745 entidades, nomeadamente para apoiar a internacionalização das empresas portuguesas. Contudo, a maioria dos créditos tem valor baixo e apenas 23 entidades têm créditos superiores a 1 M€.

2 Ocorreram extinções no valor global de 5 M€, das quais se destacou a da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, SA, no valor de 3,6 M€, na sequência do processo de conciliação da dívida de Cuba (0,9 M€) bem como o cancelamento de 40 380,20 € no total da execução sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo.

3 Este montante não inclui participação no BdP apesar do Estado beneficiar da distribuição dos respetivos dividendos. 4 Valor corrigido devido a acertos em algumas participações societárias e estatutárias, com base nos valores dos registos

constantes da CRC, disponibilizados ao TC.

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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