◊ 20 M€ em resultado da transferência para a Parpública das participações1 sobre a INAPA -Investimentos, Participações e Gestão, SA (16 M€), a SAGESECUR - Sociedade de Estudos,Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA (5,8 M€)2 e a NOS, SGPS, SA (386,60 €);

◊ 0,1 M€3 devido à extinção das participações sobre a EUT-Empreendimentos Urbanos e Turismo,SA, a Metanova-Comércio e Gestão de Imóveis, SA e a Sociedade Portuguesa deEmpreendimentos, SPE, SA.

Relativamente à informação sobre participações no Relatório da CGE 2019, verificam-se divergências face aos valores apurados pelo Tribunal e que atingem os 1 103 M€, identificadas no Quadro I. 42.

Quadro I. 42 – Divergências na carteira de participações do Estado

(em milhões de euros)

Carteira de participações do Estado CGE TC Diferença 1. Participações relevantes 44 864 44 167 697 das quais, principais divergências: 25 410 24 774 635

Parque Escolar, EPE 434 91 342 Transtejo-Transportes do Tejo, SA 208 58 150 IP - Infraestruturas de Portugal, SA 7 203 7 068 135 Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) 17 564 17 557 8

2. Outras participações 8 200 7 795 405 Total 53 064 51 961 1 103

Fonte: Quadro 12 da CGE 2019, Cálculos TC com base na informação recolhida através das Instruções 1/20082.ª Secção e certidões da CRC.

Deste confronto, destacam-se as seguintes situações:

♦ a inclusão na CGE de participações do Estado que a 31/12/2019 ainda não tinham sido registadas naCRC designadamente, a da Parque Escolar (342 M€), da Transtejo – Transportes do Tejo, SA(150 M€) e da IP - Infraestruturas de Portugal, SA (135 M€);

♦ a participação no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), que corresponde a uma subscrição de17 557 M€ ao invés de 17 564 M€, considerando a redução da participação do Estado Português noMEE, por redistribuição do capital pelos diferentes Estados-membros em sequência da subscriçãode capital por parte da República da Eslovénia. Em contraditório, a DGTF informou que a divergênciaassinalada se deve a um lapso do valor indicado na CGE;

♦ a inclusão na CGE da participação na Empordef, com valor nominal de 174 M€, não considerada peloTribunal uma vez que se efetuou a liquidação e cancelamento da matrícula ainda em 2019.

De referir, ainda, as participações em entidades há muitos anos em processo de liquidação4, como a Silopor5, cujos processos já foram objeto de recomendações do Tribunal no sentido da sua conclusão.

1 Foram ainda transferidos suprimentos realizados pelo Estado na Sagesecur, no valor global de 13 M€ (capital e juros). 2 Participação com o valor nominal de 4 M€ (877.500 ações com valor unitário de 5€). 3 O registo de dissolução e encerramento da liquidação da Gestínsua ocorreu em 03/01/2020 pelo que não foi aqui

considerado. 4 As seguintes sociedades em liquidação: BejaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, SA;

ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, SA; e a Cooperativa Armadores Navios Pesca Bacalhau, SARL, não constam do mapa que a DGTF apresenta no seu sítio na internet. Em contraditório, a DGTF refere que “A omissão da divulgação de determinadas sociedades em liquidação no site da DGTF, deve-se ao critério de divulgação adotado, tal como expresso no referido mapa”.

5 Processo de liquidação regulado pelo DL 188/2001, de 25/06.

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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