♦ cobriram 82% das perdas totais registadas1uma vez que os pagamentos ao NB apenas compensam asperdas nos ativos abrangidos pelo CCA até ao valor necessário para repor os rácios de capital do NB nosníveis acordados.

Gráfico II. 21 – Perdas no CCA, transferências do FdR e empréstimos do Estado

Fonte: FdR.

Pagamentos futuros

O valor remanescente no âmbito do CCA, suscetível de vir a ser suportado pelo FdR ascende a 914 M€. O FdR considera existir “incerteza significativa quanto aos parâmetros relevantes para o apuramento de eventuais responsabilidades futuras”2 no âmbito do CCA. De notar, no entanto, que o NB, até 30/06/2020, contabilizou mais 176 M€, a receber ao abrigo desse mecanismo3. A gestão corrente da carteira de ativos abrangidos pelo CCA é assegurada pelo NB, embora o FdR seja o responsável por decisões várias4. Em 2019, o Fundo:

♦ pronunciou-se sobre um total de 75 operações, tendo-se oposto à ação proposta pelo NB em 13%dos casos e proposto recomendações ou condições para a sua execução em 49%5;

♦ solicitou, em articulação com o Ministério das Finanças, a realização de uma auditoria à concessãodos créditos integrados no CCA, a qual viria a ser integrada no âmbito da auditoria especial que a leipassou a prever que se realize na sequência da disponibilização de fundos públicos ao NB6;

♦ transmitiu ao NB o entendimento que o impacto adicional nos fundos próprios do banco da eventualreversão da decisão de adesão ao regime transitório de introdução da Norma Internacional de Relato

1 Existem perdas que, até 31/12/2019, não foram cobertas pelo FdR (637 M€) e que, nos termos do CCA transitam para períodos subsequentes, em que é feita nova comparação com o valor necessário para repor os rácios de capital do NB nos níveis acordados.

2 FdR, Relatório e Contas 2019, p. 44. 3 NB, Relatório e Contas Intercalar – 1.º semestre 2020. Trata-se de um valor estimado, uma vez que o valor da

compensação será apurado no final do ano, dependendo das perdas ocorridas e dos rácios regulamentares à data. 4 Comunicado do FdR de 17/06/2019. Cfr., igualmente, o comunicado do FdR de 17/09/2020 relativo ao “Processo de

acompanhamento do Acordo de Capital Contingente («CCA»)”. 5 FdR, Relatório e Contas 2019, pp. 13-14. 6 N.º 2 do art. 4.º da Lei 15/2019, de 12/02.

2 130Empréstimos

do Estado

914

3 206

409

3 615

2976

637

3 890

0

1 000

2 000

3 000

4 000

Perdas nosativos do CCA

Outras perdas doCCA

Perdas totais Transferênciasdo FdR

Perdas nãosuportadas pelo

FdR até31/12/2019

Limite do CCA

(em

milh

ões

de e

uros

)

Valor não utilizado

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

230