Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e outras concessões. Porém, o universo de contratos está por certificar, parte relevante da informação está por reportar, a veracidade e coerência da informação prestada está por validar, a avaliação do cumprimento das finalidades essenciais das PPP continua por reportar, a inconsistência recorrente entre execução e estimativa nos encargos líquidos continua por explicar, os fatores apontados para a desproporção entre encargos públicos e investimentos privados subsistem por quantificar, a previsão de encargos líquidos futuros continua insuficiente e a previsão de investimentos privados futuros permanece por reportar.

Em contraditório, o MF alega ser ainda possível aperfeiçoar a informação reportada, mas entender já ser disponibilizada informação abrangente e detalhada, nomeadamente sobre as PPP, em vários documentos públicos.

Ora, além da múltipla evidência reportada, mais uma vez, sobre a falta de certificação do universo de contratos e as deficiências verificadas na execução orçamental pública e nas responsabilidades contingentes, foi o próprio MF a admitir que o tratamento contabilístico dos contratos de PPP e CS celebrados pelo Estado Português não era consistente com os padrões nacionais e internacionais, bem como foi a UTAP que reconheceu não dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP (o que inclui a verificação do cumprimento dos requisitos legais de cada contrato para ser qualificado como PPP) e menos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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