42. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado contenhainformação sobre a totalidade das garantias, incluindo as prestadas por serviços e fundosautónomos e entidades públicas reclassificadas.

Parcerias público-privadas e outras concessões

Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e outras concessões. Porém, na informação reportada na CGE 2019 subsistem as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, parte relevante da informação por reportar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP por avaliar. Estas insuficiências revelam, assim, riscos relevantes (incluindo riscos orçamentais por responsabilidades contingentes) (cfr. ponto 5.3).

43. Recomenda-se ao Governo, através do Ministro das Finanças, que assegure as condições para:

– Certificar o universo de contratos de concessão (PPP e outras concessões).

– Obter a informação necessária para avaliar a execução desses contratos.

– Validar a informação reportada pelos parceiros públicos e privados.

– Avaliar o cumprimento das finalidades essenciais das PPP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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