classificação das receitas e despesas públicas definido pela DGO e que os dispensa do cumprimento de um conjunto de obrigações subtraindo-os, dessa forma, ao regime de controlo a que estão legalmente sujeitos os SFA.

O Tribunal tem recomendado1 ao Governo que assegure a inclusão no OE e na Conta de todas as entidades previstas na LEO, justifique todas as alterações ocorridas na composição do universo dos serviços e fundos da AC constantes da lista divulgada pelo INE e tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da AC não sejam indevidamente considerados no OE e na Conta como EPR.

O controlo eficaz das contas públicas, nomeadamente para verificar se a execução do OE é integralmente reportada, pressupõe a certificação do universo das entidades orçamentais.

3.2.2. Receita consolidada

Em 2019, a receita consolidada da AC aumentou 1 846 M€ (3,0%), totalizando 62 694 M€ devido ao acréscimo da receita fiscal em 1 735 M€ (3,9%) e da receita não fiscal em 111 M€ (0,7%).

Gráfico I. 5 – Receita consolidada da administração central – 2019 e variação face a 2018

Fonte: SGR 2019 e 2018.

A receita cresceu menos 2 145 M€ do que o orçamentado, em reflexo do acréscimo inferior ao previsto das receitas não fiscais em 2 558 M€ (1 368 M€ nas correntes e 1 190 M€ nas de capital) que não foi compensado pelo aumento da receita fiscal, superior em apenas 413 M€ ao previsto (Gráfico I. 6).

1 Recomendações mais recentes 9 e 10–PCGE/2015, 8 e 9–PCGE/2016, 4 e 5–PCGE/2017 e 4 e 5–PCGE/2018.

Receita Corrente não Fiscal14 699 M€(+261 M€)

Receita de Capital1 328 M€(-150 M€)

Impostos diretos19 871 M€(+128 M€)

Impostos indiretos

26 796 M€(+1 606 M€)

Receita Fiscal46 667 M€

(+1 735 M€)

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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