(em milhões de euros)

Impostos e entidades destinatárias 2017 2018 2019 IABA 70 73 58

Serviço Nacional de Saúde – IABA sobre bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes 70 73 58

Impostos indiretos diversos 166 194 192

Rádio e Televisão de Portugal – contribuição sobre o audiovisual 151 179 179

Administração Central do Sistema de Saúde – contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 14 14 12

Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% das cobranças coercivas 1 1 1

Impostos cobrados por outras entidades (SCML, Turismo de Portugal e INEM) 953 874 911

Lotarias, resultados de exploração de apostas mútuas e outros impostos indiretos (SCML) 697 695 709

Segurança social 234 232 239

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 218 219 225

Administração Central do Sistema de Saúde 113 116 117

Instituto Português do Desporto e Juventude 66 66 66

Outras entidades (b) 66 62 63

Imposto do jogo (Turismo de Portugal) 149 180 202

Turismo de Portugal 135 152 177

Segurança social 6 10 9

Outras entidades (c) 8 18 17

Outros impostos indiretos (INEM) (d) 107 - -

Instituto Nacional de Emergência Médica – taxas sobre seguros 107 - -

Total 3 477 3 689 3 887

(a) No Quadro A 30 da CGE 2019 consta 140 M€, por incluir indevidamente 9 M€, montante relativo a deduções à coleta em sede de IRS e de IRC que constitui receita geral do Estado e, como tal, não é consignado ao FEFSS.

(b) Fundo de Fomento Cultural (24 M€ em 2017, 22 M€ em 2018 e 24 M€ em 2019), Autoridade Nacional de Proteção Civil (19 M€ em 2017 e 2018 e 20 M€ em 2019), Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (7 M€ em 2017, 2018 e 2019), organismos do Ministério da Educação (11 M€ em 2017, 9 M€ em 2018 e 8 M€ em 2019) e Secretaria Geral da Presidência de Conselhos de Ministros (4 M€ em 2017, 2018 e 2019).

(c) Fundo de Fomento Cultural (3 M€ em 2017, 2018 e 2019), Instituto Português de Desporto e Juventude (2 M€ em 2017, 8 M€ em 2018 e 6 M€ em 2019),Administração Central do Sistema de Saúde (2 M€ em 2017 e 5 M€ em 2018 e 2019), organismos do Ministério da Economia (1 M€ em 2017 e 2 M€ em 2018e 2019) e Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (1 M€ em 2018 e 2019).

(d) A receita do INEM (107 M€) inscrita em outros impostos indiretos em 2017, passou a ser classificada em receita de taxas a partir de 2018, motivo pelo qual deixou de ser considerada na receita fiscal.

Fonte: SGR, CGE 2018 e 2019 (Quadro A 30 – Receitas gerais consignadas a outras entidades contabilizadas pela AT) e SIGO.

O Quadro I. 13 evidencia a evolução crescente nas receitas fiscais consignadas ao longo do triénio. Em 2019, há a destacar:

♦ a criação de uma nova consignação do ISP (relativa ao adicionamento de emissões CO2) ao FundoAmbiental, para financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportespúblicos1, que atingiu 104 M€;

♦ o aumento do valor da consignação do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social(123 M€; 183,9%) devido à alteração da taxa e de acertos relativos a 2018 (cfr. ponto 3, Parte II);

♦ a diminuição no valor consignado da CESE ao FSSSE (110 M€; 66,6%) devido ao efeito base dospagamentos realizados em 2018 pela EDP (69 M€ de 2017 e 65 M€ de 2018).

À semelhança de 2018, não está incluído no quadro anterior o montante da receita própria consignada à AT, a título de encargos de liquidação e cobrança de diversos impostos no valor de 19 M€2 em 2019 (18 M€ em 2018). Essa verba não é inscrita como receita fiscal, mas como receita de venda de serviços e visa compensar a AT pelos encargos de liquidação e cobrança através da retenção de uma determinada percentagem dos

1 As outras receitas do ISP consignadas ao Fundo Ambiental diminuíram 2 M€, o que justifica a variação total de 102 M€ (341,2%).

2 Destacam-se a CSR (14 M€), CESE (2 M€) e imposto das bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (2 M€).

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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