Em sentido inverso, relevam os acréscimos de despesa relativos à garantia concedida pelo Estado ao Fundo de Recuperação de Créditos (76 M€)1 e as despesas relacionadas com a reprivatização do BPN (42 M€), ambas pagas pela DGTF, por conta do Cap. 60 – “Despesas excecionais” do MF.

Por sua vez, as despesas de capital totalizaram 4 107 M€ (6,2% da despesa da AC), mais 8,6% (325 M€) face ao período homólogo, destacando-se:

♦ As despesas de investimento (aquisição de bens de capital) cresceram 160 M€ (6,3%), fixando-se em2 692 M€ (4,0% da despesa da AC), em resultado do investimento realizado pelas Infraestruturas dePortugal em bens de domínio público, designadamente na modernização da rede ferroviária,efetuado ao abrigo do Programa “Ferrovia 2020” (acréscimo de 75 M€) e dos investimentos militaresrealizados pelas Forças-Armadas e Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, na aquisição emodernização de equipamento militar (acréscimo de 74 M€).

Apesar da tendência decrescente, as concessões rodoviárias2 continuam a representar um pesoelevado no total destas despesas (62,8% em 2017, 58,2% em 2018 e 52,1% em 2019). Excluindo asconcessões rodoviárias, as despesas de investimento cresceram 231 M€ (21,8%), totalizando1 290 M€, ficando, no entanto, 1 028 M€ (44%) aquém do orçamentado. Para o desvio contribuíramas baixas taxas de execução do investimento público em transportes e comunicações (43,3%), saúde(50,3%) e segurança e ordem públicas (46,3%), com desvios, respetivamente, de 365 M€, 161 M€ e108 M€ face ao OE.

♦ As transferências de capital aumentaram 148 M€ (12,1%) totalizando 1 368 M€, devidoessencialmente às realizadas para a administração local (134 M€)3, para a administração regional(48 M€) e para instituições sem fins lucrativos (38 M€). Em sentido inverso, as realizadas pelo Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético para empresas não financeiras4 diminuíram105 M€, em resultado do decréscimo da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético quelhe está consignada5.

♦ As outras despesas de capital subiram 5 M€ (26,1%), refletindo o impacto dos acréscimos de 4 M€na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e de 4 M€ na SPGM-Sociedade de Investimento e adiminuição de 5 M€ na Assembleia da República.

Em relação a 2018, as diferenças de conciliação com as correspondentes receitas consolidadas da AC: nas despesas correntes, diminuíram 138 M€ (-91,6%), totalizando 13 M€6 e nas despesas de capital aumentaram 13 M€ (118,5%), fixando-se em 24 M€ (de transferências de capital).

A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) é analisada nos pontos 3.2.8 e 3.2.7, respetivamente, para os quais se remete. As observações relativas aos erros e omissões constam do ponto 3.2.11.

1 Garantia prestada pelo Estado ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Fundo de Recuperação de Créditos perante os investidores não qualificados de papel comercial da ESI e Rio Forte (habitualmente designados por “lesados do BES”) que aderiram ao Fundo – cfr. ponto 5.2.

2 Verbas inscritas pela Infraestruturas de Portugal a título de investimentos incorpóreos em PPP/Concessões. 3 Dos quais 114 M€ para os municípios do continente e das RA, ao abrigo da atualização de montantes a transferir em

2019 para municípios e freguesias, prevista no art. 5.º da Lei 73/2013, de 03/09, com as alterações da Lei 51/2018, de 16/08.

4 Para cobertura de encargos decorrentes da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN). 5 Em 2018 a receita da contribuição extraordinária sobre o sector energético quadruplicou (passou de 40 M€ em 2017 para

165 M€ em 2018) por, nesse ano, terem sido realizados pagamentos de processos em execução fiscal. 6 Em aquisição de bens e serviços de saúde (8 M€), transferências correntes (3 M€) e subsídios (1 M€).

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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