No período 2015-2019, o esforço financeiro da AC com as autarquias locais refletido nos fluxos orçamentais (operações orçamentais, excluindo as provenientes da segurança social e os empréstimos e incluindo o produto da participação no IRS dos municípios das regiões autónomas, processado por despesa extraorçamental) aumentou 16,1%. De 2018 para 2019, estas transferências aumentaram 7,2% (participação variável dos municípios no IRS – 1,7% e outras transferências – 7,7%).

Gráfico I. 18 – Esforço financeiro da AC para as autarquias locais – 2015-2019

Fonte: SIGO e informação dos serviços processadores.

A receita proveniente da administração local totalizou 484 M€ (393 M€, em 2018), sendo de destacar:

♦ 225 M€ de receita de passivos financeiros do Estado, relativos a uma aplicação em CEDIC efetuadapelo Município de Lisboa;

♦ 115 M€ de reembolsos de empréstimos do Estado, concedidos a diversas autarquias locais parareequilíbrio ou ajustamento financeiro.

3.2.7. Dívida pública financeira

Em 2019, os valores da dívida financeira do Estado reportados na CGE continuam incompletos: ao nível do stock, omite-se a dívida dos SFA e ao nível dos fluxos, embora se contabilize o serviço da dívida (receitas obtidas com as emissões de dívida, amortizações, juros e outros encargos) não se consolida integralmente os fluxos a ela associados. Assim, o Tribunal tem vindo a apurar, em cada ano, a dívida pública financeira do Estado e dos SFA (que inclui também as EPR) correspondente aos passivos resultantes do recurso a empréstimos (incluindo locação financeira), emissão de títulos e situações passivas resultantes da utilização de instrumentos derivados.

O IGCP também, e tal como referido no âmbito do contraditório, “partilha da opinião do Tribunal de Contas, de que seria útil apresentar na CGE a dívida consolidada do Estado, i.e a dívida pública financeira de todas as entidades da Administração Central (SI, SFA/EPR)”, reiterando, porém, que não dispõe de informação que permita fazer tal apuramento de forma completa e numa base consolidada.

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

3 500

2015 2016 2017 2018 2019

Participação variável dos municípios no IRS Outras transferências

(em

milh

ões

de e

uros

)

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

87