21 DE DEZEMBRO DE 2020

29

garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

 Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta

com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação

processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;

 Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam

sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei.

Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e

outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela

comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo

irá:

 Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento

prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista

social, de saúde ou familiar;

 Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e

privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

 Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem

como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

 Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas,

clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

 Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e

contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica

aconselha a existência de um apoio ao juiz;

 Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e

valorização das respetivas competências;

 Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina

legal;

 Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe

outro interesse público relevante;

 Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas

as partes estejam de acordo;

 Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de

corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 – PORTUGAL NO MUNDO

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico;

os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um

construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização

Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou

como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater

os efeitos negativos da Covid-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE – Next Generation e o

Programa Sure, além doQuadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos

eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação

e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e