II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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competitividade;

 Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste

modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de

novembro) para 750 euros em 2023;

 Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de

privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação

cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que

assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não

governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como

agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da

pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior

vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das

desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e

os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no

sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com

maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante

aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança

Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de

prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos

de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema

fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos

sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico

que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80% da medida excecional de apoio à

família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o

impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de

investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que

permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas

específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente

resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da

igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da

Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por

trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional,

pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se

combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que

limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma

igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de

desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação

e Comunicação desceu de 26% em 2000 para 21% em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório

PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expetativas de carreira

na ciência e engenharia é de cerca de 50% nos rapazes e de apenas 15% nas raparigas, invertendo-se esta

relação quando a expetativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um programa de

desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo pretende alargar

progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das nossas jovens e

mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em

particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e

potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas

campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a