21 DE DEZEMBRO DE 2020

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prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará

a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a

garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar

neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina

a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das

recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na RCM n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim,

o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação

e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as

Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos

diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios

distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o

alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como

promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas

comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da

origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para

a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e

tendo registado já um aumento de cerca de 56% no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a

desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das

questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também

promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio

a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao

nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de

direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando

particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem

maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou

essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da

economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança,

consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços

financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser

descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o

reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade.

Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de

iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem

versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais

acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através

da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação

Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez

maior qualidade, eficiência e eficácia.

6 – AGENDA ESTRATÉGICA DIGITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIFICAÇÕES COMO MOTORES DO

DESENVOLVIMENTO

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das

sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade.

No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país

continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca

intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a

convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores