Debates Parlamentares - Diário 049S1, p. 108 (2020-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

108

não governamentais do ambiente, promove a realização de um estudo científico anual sobre a captura

indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca na plataforma marítima

continental portuguesa e o seu impacte no declínio das espécies.

Artigo 336.º

Criação de «hope spots» marinhos

1– No primeiro semestre de 2021, o Governo cria um regime jurídico para a constituição dos chamados

«hope spots» ou «pontos de esperança», a eleger entre as áreas marinhas protegidas ou por classificar, com

a participação da sociedade civil e das comunidades académica e científica.

2– Em 2021, o Governo promove a criação de um programa anual de participação dos cidadãos que vise

eleger os «hope spots» marinhos que se destaquem pela sua biodiversidade, valores naturais e grau de

ameaça.

Artigo 337.º

Programa Nacional de Regadios

O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa

Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro.

Artigo 338.º

Planos regionais de eficiência hídrica

1– O Governo implementa medidas, entre as quais a dessalinização, no âmbito dos Planos Regionais de

Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve.

2– Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade e eficiência hídrica, através de financiamento

enquadrado nos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente no PRR, noutros

instrumentos de financiamento da União Europeia ou em mecanismos de antecipação dos mesmos, nos

termos da regulamentação em vigor.

Artigo 339.º

Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão

Durante o ano de 2021, o Governo, depois de concluído o respetivo estudo, inicia a implementação do

projeto de aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão, no Crato.

Artigo 340.º

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

São transferidos para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV):

a) 1 500 000 €, provenientes do Fundo Ambiental, destinados ao reconhecimento de veterinários

municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos 142 concelhos em que esse reconhecimento está em

falta; e

b) 3 500 000 €, provenientes do IFAP, para o reforço de meios humanos, designadamente 100 técnicos

superiores e inspetores veterinários e 100 assistentes técnicos e assistentes operacionais, com vínculo de

trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados no respetivo mapa de pessoal, bem como

para o reforço dos meios técnicos necessários ao cumprimento das atribuições da DGAV no âmbito da

salvaguarda do bem-estar animal, incluindo os animais de companhia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 49 108 não governamentais do ambiente, promove a realização de um estudo científico anual sobre a captura indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca na plataforma marítima continental portuguesa e o seu impacte no declínio das espécies. Artigo 336.º Criação de «hope spots» marinhos 1– No primeiro semestre de 2021, o Governo cria um regime jurídico para a constituição dos chamados «hope spots» ou «pontos de esperança», a eleger entre as áreas marinhas protegidas ou por classificar, com a participação da sociedade civil e das comunidades académica e científica. 2– Em 2021, o Governo promove a criação de um programa anual de participação dos cidadãos que vise eleger os «hope spots» marinhos que se destaquem pela sua biodiversidade, valores naturais e grau de ameaça. Artigo 337.º Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 338.º Planos regionais de eficiência hídrica 1– O Governo implementa medidas, entre as quais a dessalinização, no âmbito dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve. 2– Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade e eficiência hídrica, através de financiamento enquadrado nos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente no PRR, noutros instrumentos de financiamento da União Europeia ou em mecanismos de antecipação dos mesmos, nos termos da regulamentação em vigor. Artigo 339.º Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão Durante o ano de 2021, o Governo, depois de concluído o respetivo estudo, inicia a implementação do projeto de aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão, no Crato. Artigo 340.º Direção-Geral de Alimentação e Veterinária São transferidos para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV): a) 1 500 000 €, provenientes do Fundo Ambiental, destinados ao reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos 142 concelhos em que esse reconhecimento está em falta; e b) 3 500 000 €, provenientes do IFAP, para o reforço de meios humanos, designadamente 100 técnicos superiores e inspetores veterinários e 100 assistentes técnicos e assistentes operacionais, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados no respetivo mapa de pessoal, bem como para o reforço dos meios técnicos necessários ao cumprimento das atribuições da DGAV no âmbito da salvaguarda do bem-estar animal, incluindo os animais de companhia.

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