II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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2– O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova a regulamentação necessária à

concretização do disposto no número anterior.

Artigo 283.º

Quota de genéricos e biossimilares

Em 2021, o Governo prossegue a adoção de medidas que visem aumentar a quota de genéricos e de

medicamentos biossimilares no mercado do SNS.

Artigo 284.º

Dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos

O Estado dispensa, a título gratuito, no SNS, os medicamentos antipsicóticos simples pertencentes ao

Grupo 2 – Sistema nervoso central, com a referência «2.9.2. – antipsicóticos simples para administração oral e

intramuscular».

Artigo 285.º

Vacinação antipneumocócica

Em 2021, o Governo, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), alarga a gratuitidade da

vacinação antipneumocócica aos doentes com doenças respiratórias crónicas, comparticipando-a pelo escalão

B (69%) para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mediante prescrição médica.

Artigo 286.º

Comparticipação de tratamentos termais

Em 2021, mantém-se em vigor o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais

prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, nos termos previstos na Portaria n.º 337-C/2018, de 31

de dezembro.

Artigo 287.º

Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano

Nacional de Saúde Mental

1– Em 2021, o Governo reforça o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS, até

90 000 000 €, nomeadamente através de:

a) Melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços

disponibilizados;

b) Investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e

terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde.

2– Em 2021, o Governo dá prossecução aos trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo,

num valor de 25 868 861,24 €, e aos trabalhos de lançamento do concurso para a construção do Hospital de

Proximidade do Seixal, num valor de 5 505 975,20 €.

3– Em 2021, o Governo dá continuidade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, dando

prioridade aos municípios com maior número de população economicamente desfavorecida, afetando até 19

000 000 €, designadamente ao reforço das equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e

adolescência, em sistemas locais de saúde mental, à implementação de programas de prevenção e

tratamento da ansiedade e depressão, à instalação de respostas de internamento de psiquiatria e saúde

mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência, de acordo com o Plano Nacional de

Saúde Mental, ao reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões