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10 DE FEVEREIRO DE 2021

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Parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção

do PS, do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)

Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no

âmbito do IRC

Data de admissão: 30 de dezembro de 2020.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira e Joana Coutinho (DAC).

Data: 28 de janeiro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Na exposição de motivos, o proponente começa por salientar a importância do sistema de benefícios fiscais

como forma de atingir fins económica e socialmente relevantes.

Destaca de seguida que, não obstante a intenção codificadora ínsita à aprovação Estatuto dos Benefícios

Fiscais (EBF), muitos benefícios fiscais continuaram a ser criados de forma dispersa, o que torna o sistema de