II SÉRIE-A — NÚMERO 113

48

requisitos fixados nos respetivos regulamentos. 2 – Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aplicáveis à atribuição de direitos de utilização

do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse geral, os direitos de utilização são atribuídos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, bem como de acordo com o disposto no artigo 32.º.

3 – Os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação para a atribuição dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências são elaborados em conformidade com critérios de elegibilidade objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, que são estabelecidos previamente e refletem as condições a associar a esses direitos, nos termos do artigo 39.º, bem como os valores dos preços de reserva, incluindo valores mínimos de licitação e de intervalos entre licitações.

4 – Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação previstos no número anterior e que se refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações eletrónicas ou, não o sendo, se destinem a ser utilizadas para novos serviços.

5 – Compete à ARN aprovar os regulamentos de atribuição dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências nos casos não abrangidos pelo número anterior.

6 – A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências compete à ARN e deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências ou de posições orbitais:

a) Nos casos de acessibilidade plena, até 30 dias úteis; b) Nos casos de procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação, no prazo que for necessário

para garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.º 2, até ao máximo de oito meses, sem prejuízo dos calendários específicos estabelecidos no artigo 45.º para a atribuição de espectro harmonizado.

7 – Ao atribuir direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN especifica os casos em que os

direitos são insuscetíveis de transmissão ou locação pelo respetivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 32.º e 42.º.

Artigo 38.º

Limitação do número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 – Sempre que considerar limitar o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências a

atribuir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, a ARN deve indicar as razões para tal limitação, considerando, nomeadamente, a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e de facilitar o desenvolvimento da concorrência.

2 – Sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, a ARN deve: a) Proceder à avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado em causa; b) Aprovar decisão, devidamente fundamentada, de limitação do número de direitos de utilização a atribuir,

definindo o respetivo procedimento de seleção, o qual pode ser por concorrência ou por comparação; c) Aprovar as regras do procedimento de seleção definido, quando tal competência não caiba ao Governo,

nos termos do n.º 4 do artigo anterior, bem como as condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências;

d) Dar início ao procedimento de atribuição de direitos de utilização, nos termos previamente definidos. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN promover a consulta pública nos termos

do artigo 10.º, ouvindo, nomeadamente, consumidores e utilizadores. 4 – Sempre que concluir que o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências deve ser

limitado, a ARN deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos pelo respetivo procedimento