(iv) Garantia de habitação condigna e acessível

As condições de habitabilidade de muitas famílias portuguesas são muito

frágeis, não garantindo em muitos casos condições de vida condigna.

No documento Estratégia Portugal 2030, bem como no PRR, o acesso à

habitação é assumido como um objetivo para os próximos anos, dando-lhe

um lugar central no Estado Social português.

Esta proeminência justifica-se atendendo: às vulnerabilidades, carências e

desigualdades existentes, bem evidenciadas e exacerbadas pela epidemia;

à falta de respostas públicas, em particular de um parque público de

habitação; à sobrecarga das despesas de habitação de muitas famílias.

O CES considera que o problema habitacional em Portugal requer também

condições mais favoráveis ao investimento privado na promoção da

reabilitação e construção de edifícios, essencial para o aumento da oferta de

habitação e de áreas de serviços e comércio, através da simplificação do

sistema de licenciamento urbano, quer na legislação de âmbito nacional,

quer nas normas e regulamentos municipais.

(v) Combate às desigualdades e à discriminação

O CES regista como positivo o objetivo de se pretender atingir uma distribuição

de rendimento mais equitativa e justa, através da promoção de uma política

de rendimentos que vise a valorização salarial, incluindo o salário mínimo, e

que tenha em consideração as condições de competitividade das empresas.

Salienta-se ainda o papel da Comissão Permanente de Concertação Social

num acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Assinala-se ainda como positiva a inclusão neste domínio de duas novas

áreas: a garantia da habitação condigna e o reforço e requalificação da

rede de equipamentos e respostas às famílias.

II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________

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