das famílias e empresas, bem como a simplificação do trabalho da

administração fiscal.

O CES sublinha, ainda, a importância de não introduzir distorções no mercado

único, nomeadamente em relação à liberdade de introdução e circulação

de produtos.

Por outro lado, apoia-se o conteúdo das políticas encaradas para a

conveniente gestão dos recursos em água para o período das GO. Mas é

forçoso reconhecer que, num prazo mais dilatado, as alterações climáticas

têm tendência a aumentar a frequência e a duração dos períodos de seca

numa fração importante do território português, e que ao ritmo a que cresce

a procura, nem mesmo o grande empreendimento de Alqueva tem

capacidade para atender a todas as futuras necessidades. Importa assim

investir na promoção do uso sustentável da água, com a aposta nas ações

que potenciem a reutilização de água após consumo ou utilização, bem

como na investigação de soluções e na construção de instalações para

incrementar a oferta de água potável no futuro, nomeadamente através do

recurso à dessalinização, regulação da captação de água proveniente de

lençóis freáticos, procurando antecipar com rigor os custos relativos de cada

solução e mediante a garantia de acesso, em condições de igualdade, à

água potável (enquanto bem essencial) a toda a população e em todo o

território nacional.

A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é também

um aspeto positivo das GO. No entanto, a sua ligação à valorização da

agricultura não deve ser negligenciada e devia, na opinião do Conselho, ser

mais clara no documento.

A agricultura e as florestas são reconhecidas na sua enorme importância e no

papel que têm para a autossuficiência alimentar, no combate à

desertificação (e consequentemente a fenómenos como os incêndios), no

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