II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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As ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais

vulnerabilidades para o Estado. Para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente

necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que

constituem o sistema de segurança interna nacional.

Os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques

e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, continuam a merecer

uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no

contexto físico como no ambiente digital.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação

internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas

forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente através

das seguintes medidas:

– Prosseguir, em 2021, as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que veio instituir um novo modelo de

gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a

GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos

na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança tem-se demonstrado uma ferramenta

essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação entre 2022 e 2026;

– Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração, a partir de 2021, das estruturas de apoio técnico e de suporte

logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para

a atividade operacional;

– Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da defesa nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

– Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento

essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções

comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua

dependência, de um centro de comando e controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate

ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

– Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros

como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais;

– Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço e a implementação do quadro nacional

de referência para a cibersegurança;

– Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à

radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do País se projetam, ao nível

nacional, europeu ou internacional;

– Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando

mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de

intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços;

– Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças

e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as forças e serviços de

segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

– Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da rede SIRESP;

– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização