15 DE ABRIL DE 2021

31

de veículos aéreos não tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças

de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

– Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos

Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens,

que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o

apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;

– Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua

preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as

autarquias locais;

– Reforçar os mecanismos de prevenção e combate a todos os tipos de violência em ambiente escolar, com

especial enfoque nos fenómenos do bullying e do ciberbullying, através da promoção da campanha «Escola

Sem Bullying. Escola Sem Violência», e consequente reforço do Plano de Prevenção e Combate ao Bullying e

Ciberbullying, e da promoção de ações nas escolas no âmbito da componente curricular de cidadania e

desenvolvimento, bem como investindo na formação do pessoal docente e não docente.

Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento

Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, valores basilares do

Estado de direito democrático, se encontrarem consolidados, importa reforçar a dimensão da justiça enquanto

serviço público. A confiança na justiça – substantiva, processual e atempada – por parte dos cidadãos e agentes

económicos, e para a qual é forçoso que as políticas públicas e os agentes da justiça contribuam, reveste-se de

especial importância na redução da incerteza na relação da sociedade com o Estado.

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial ao desenvolvimento social e

económico do País e, para tal, é decisivo investir na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da justiça

e da perceção social sobre os seus serviços.

Assim, tornar a justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação

de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a qualidade da justiça, criando as condições

legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais.

No âmbito da C18 do PRR, estão previstos importantes investimentos na área da justiça, com vista a melhorar

a eficiência e resiliência do sistema judicial, através da simplificação e da agilização de procedimentos

administrativos e judiciais, com benefícios para as empresas, nomeadamente, das PME e dos investidores

nacionais e para os cidadãos.

Uma justiça próxima dos cidadãos, eficiente, moderna e acessível

Uma justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico – social tem de ser, em

primeiro lugar, eficiente. A eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado,

que permita a todos os cidadãos aceder à justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade

processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos

e também um entrave ao desenvolvimento económico. Para implementar soluções modernas, simples e

eficientes, o Governo irá:

– Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele

necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da

qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de

experiências entre si;

– Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do

Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma estratégia

plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação e

modernização dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informação da justiça e veículos e que, por

essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e no Plano