II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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as partes estejam de acordo;

– Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem

a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana;

– Agilizar a tramitação processual dos tribunais administrativos e fiscais com vista à diminuição da pendência;

– Promover a diminuição do número de processos pendentes e da duração média nas fases processuais até

à decisão no caso dos processos de falência, insolvência e recuperação de empresas.

4. PORTUGAL NO MUNDO

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico;

os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um País aberto ao mundo, um

construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização

Internacional das Migrações, como «País campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou

como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater

os efeitos negativos da COVID-19, designadamente o plano de recuperação da UE – Next Generation UE e o

programa Sure, além do Quadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ciclo de 2021-2025 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos

eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia

Portugal deve participar ativamente na construção europeia, nomeadamente no âmbito da Conferência sobre

o Futuro da Europa, e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das

economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores

europeus e o Estado de direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da

Europa no mundo.

Portugal assume a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo como

prioridades a Europa social, verde, digital e global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no

contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19. O Governo pugnará pelo sucesso da

resposta conjunta da UE à COVID-19, atribuindo prioridade à aceleração da vacinação, ao restabelecimento da

liberdade de circulação, ao pleno funcionamento do mercado interno e à solidariedade internacional.

O Governo continuará a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação e execução, ao nível europeu

e nacional, dos programas e instrumentos do novo QFP e do plano de recuperação da UE – Next Generation

EU, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR)

e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais

nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social

da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar

Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação do País para um melhor

aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das

infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política

externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas

e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal continuará a prestar especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que

se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade,

com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária

(UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, no debate sobre as regras orçamentais

e de governação económica da UE como o Semestre Europeu, no reforço da União do Mercado de Capitais,

digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à

evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de