II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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Governo aumentará, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia. Deverá inscrever anualmente no

Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas

(monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa).

Será alargada a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais

e consolida a participação dos municípios na receita do IVA territorializado.

Para aferir a eficácia e eficiência da gestão descentralizada dos recursos públicos, será efetuada uma

avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas

competências descentralizadas.

3.3. Valorizar as funções de soberania

As políticas de defesa nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a

segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e euro-atlântico, para a segurança e

defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os

nossos aliados e parceiros. A política de defesa nacional é ainda um indispensável instrumento da política

externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de

cooperação no domínio da defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial

Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da política

externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos, bem como na valorização da

carreira militar, para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz

garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável

à resiliência do Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da defesa nacional e a transformação das Forças

Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, incluindo

as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos assumidos com

os nossos aliados, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à nossa segurança.

O investimento em defesa gerará também valor acrescentado na investigação, na indústria e na inovação e

contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa.

Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do nosso País, assegurando a

interoperabilidade com aliados e o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais com que

nos comprometemos, nomeadamente no quadro da OTAN, da ONU e da UE.

As pessoas na construção das Forças Armadas do futuro

O compromisso excecional de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado, em

estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria

contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio

às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano

de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de

qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às

missões que lhes estão atribuídas, o Governo promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a

conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força

Aérea.

De igual importância será a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação,

incluindo de civis, pela defesa nacional, a par da aposta na formação, permitindo dar resposta nomeadamente

às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Como forma de valorizar a profissão militar, continuará a ser dada atenção às políticas de reinserção

profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade