15 DE ABRIL DE 2021

25

Aprofundar a descentralização

O processo de descentralização de competências da administração central constitui um fator estruturante da

organização e gestão do Estado e dá cumprimento a objetivos de maior eficácia, eficiência e proximidade das

políticas públicas, na medida em que possibilita uma maior adequação dos serviços prestados à população.

Num contexto marcado pela relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação

e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder

local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, pretende-se aprofundar

o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da

subsidiariedade.

Neste quadro, as linhas condutoras de ação são a elevação da participação local na gestão das receitas

públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o alargamento dos

poderes locais a nível infra estadual. Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada

pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais.

Procurando democratizar a governação territorial, o Governo irá harmonizar as circunscrições territoriais da

Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de

natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território,

conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos

programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de

algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Irá, também, atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,

designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos),

do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Visando aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá concretizar até 2022 a

transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos

diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização e a aprovar as novas competências

a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025,

aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela

Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Por seu lado, a Direção-Geral

das Autarquias Locais (DGAL) continuará a acompanhar e monitorizar a efetiva descentralização do processo,

designadamente nas transferências de competências que envolvem recursos financeiros.

Serão desenvolvidas estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício

das novas competências pelos municípios e freguesias e criados projetos-piloto de gestão descentralizada nas

áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional.

Importa também dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências,

designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo

parcial.

Para reforçar a transparência na governação local, o Governo irá possibilitar a realização de referendos locais

por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia

ou de 5% dos eleitores. Será promovido o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos

órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública e criado um registo de

interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Procurando melhorar o serviço público local, serão abertas Lojas do Cidadão ou balcões multisserviços em

todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e

definido o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de

Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

Através das entidades intermunicipais, será estabelecido um modelo de distribuição territorial dos serviços

públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de

concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-

regional.

Descentralizar implica também colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento. Para tal, o