II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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de prestação de trabalho.

No campo da justiça, no sentido de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais,

reduzindo o número de processos pendentes, têm sido reforçados os recursos humanos, nomeadamente juízes,

e melhorados os sistemas de gestão processual. Foram instalados os juízos especializados (1 de setembro de

2020) e estão previstas equipas de juízes para diminuição de pendências. Para 2021, espera-se a conclusão do

procedimento legislativo respeitante à reforma dos tribunais administrativos e fiscais, sendo ainda

implementadas iniciativas que passam pelo reforço dos meios de gestão dos tribunais e pela melhoria dos meios

processuais da referida jurisdição, como, por exemplo, a submissão e tramitação de articulados com informação

estruturada.

Com vista a descongestionar os tribunais judiciais, foram implementadas medidas de reforço da capacidade

de gestão das comarcas e introduzidos ajustamentos no mapa judiciário em função da especialização e da

proximidade dos cidadãos e das empresas. Foi introduzida a possibilidade de realização de atos judiciais à

distância, no âmbito da mesma comarca. Pretende-se continuar a agilizar a ação executiva, através da

consolidação de soluções operacionais técnicas, em particular soluções informáticas, que permitem ganhos de

eficiência e transparência. Os agentes de execução têm acesso ao CITIUS e foi já implementada a possibilidade

de os cidadãos consultarem os seus processos judiciais na área dos serviços digitais dos tribunais,

independentemente da jurisdição e da instância em que os mesmos se encontrem, assim como o pedido e

consulta de certidões judiciais eletrónicas. Estão em desenvolvimento novas funcionalidades que permitem aos

oficiais de justiça, que exerçam as funções de agente de execução, a consulta por meios eletrónicos de mais e

melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens. As intervenções já realizadas

permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o número de processos pendentes

(ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma variação decrescente de 11,5%

(comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2019), sendo que o número de

processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 foi o mais baixo desde 2001. Prosseguir-se-á o

esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções eletrónicas com vista à manutenção da

tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do sistema judicial, tendo as pendências dos processos judiciais

como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que terão impacto na agilização

dos processos nas várias áreas da justiça (cível, laboral, penal, família e menores) e de outras que permitirão

aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos conselhos superiores, através de indicadores

harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais. Espera-se que o

aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência processual. O projeto

«Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça + Próxima, que otimiza a gestão administrativa,

expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22 comarcas. Na

vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 270 tribunais em todas

as comarcas do País, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 9,7 milhões de

euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um efeito ponderado de 35

milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça + Próxima está a disponibilização

do sistema de indicadores de gestão para os tribunais, que permite monitorizar e avaliar a atividade dos tribunais

(PGR e CSM). Foram renovados mais de 90% dos equipamentos tecnológicos disponíveis nos tribunais e

estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos tribunais com a segurança social, a educação, o Banco de

Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira, tipicamente enquadradas no programa Simplex+. A nova edição

do plano Justiça + Próxima 2023, apresentada a 2 de março de 2020, dando continuidade à edição anterior,

reúne 141 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50 tribunais, a realização de uma prova de

conceito do tribunal digital 360, projetando o que será um tribunal do futuro assente no paradigma digital only, o

desenvolvimento de um projeto-piloto de um julgado de paz virtual, o início da execução dos serviços de

automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal (com impacto anual estimado em poupança de

cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces

únicos para juízes (magistratus) e magistrados do Ministério Público (MP codex). No quadro do PRR, a edição

do PJ + P 20/23 beneficiará de uma atualização muito expressiva ainda no decorrer de 2021.

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de

decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz,