II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a um

robusto historial em matéria de política climática – que já no passado havia contribuído para assegurar o

cumprimento bem – sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto –, Portugal não só

completa o processo de ratificação do Acordo de Paris – histórico compromisso multilateral alcançado em 2015

por ocasião da 21.ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações

Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo –, como assume,

também, por ocasião da conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a mudança climática (COP 22),

o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Assim, o XXII Governo Constitucional reforça o compromisso político e assume as alterações climáticas como

um dos quatro desafios estratégicos para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho

adaptativo, mas sobretudo, destacando a ambição da descarbonização – dando passos decisivos rumo à

neutralidade carbónica – valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis,

preservando os ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e

competitiva, capaz de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo

de Paris e dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Nesse sentido, em 2019, a o Governo aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050),

assumindo um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) superior a 85%, até 2050,

e a respetiva trajetória para alcançar esse desígnio e, em 2020, o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030

(PNEC 2030) que apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década,

o país possa alcançar uma redução de 45% a 55% de emissões de GEE, até 2030, e assegurar a transição

energética para alcançar a neutralidade carbónica.

O PNEC 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, concretiza o

RNC 2050 no período até 2030, e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação

governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões, para a incorporação de

energia de fontes renováveis, para o aumento da eficiência energética, através da redução do consumo de

energia, e para o reforço das interligações. O PNEC 2030 é o plano de referência para transição energética,

enquanto grande oportunidade estratégica para o país e instrumento catalisador para a recuperação económica

e social do País.

A estratégia de Portugal para a próxima década, e nos termos previstos no PNEC 2030, assenta numa

abordagem multinível pela ação conjugada de diversas áreas estratégicas, como por exemplo, a prioridade à

eficiência energética, o reforço da diversificação de fontes de energia com enfoque nas renováveis, o aumento

da eletrificação dos consumos, a promoção de gases renováveis, o reforço e modernização das infraestruturas,

a reconfiguração e digitalização do mercado e o incentivo à investigação e inovação.

De forma a garantir o alinhamento com os objetivos assumidos por Portugal em matéria de política climática,

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021, de 19 de janeiro, foi adotada a avaliação prévia de

impacto legislativo na ação climática, como projeto-piloto, a título experimental, pelo período de um ano, a qual

contribui ainda para uma melhoria do procedimento legislativo e para um ordenamento jurídico mais

transparente, dando cumprimento ao previsto no programa do Governo.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de

organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de roteiros

regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional. Os

esforços assentam na transição energética, com enfoque numa maior eficiência energética e na aposta nas

fontes de energia renovável, na promoção da mobilidade sustentável, no reforço da produção e do consumo de

energia a partir de fontes renováveis nos vários setores, e com uma dinâmica cada vez mais descentralizada e

local, na promoção da mobilidade sustentável, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos

transportes públicos pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na

ferrovia e na descarbonização da sociedade, através de uma gestão eficiente de recursos assente em princípios

de sustentabilidade e circularidade.

Serão, também, promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a

descarbonização, bem como, o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da

indústria, estando previsto no PRR o apoio para a concretização deste objetivo, fundamental para assegurar a

transição climática.