II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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ponto intitulado «Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança», onde se propõe a concretização

das medidas que de seguida se enunciam:

– Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que visa dotar a GNR, a PSP e o

SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões e equacionar um novo ciclo de programação;

– Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade

operacional;

– Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da defesa nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

– Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, designadamente através

da operacionalização, na sua dependência, de um centro de comando e controlo apto a coordenar ações

integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

– Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros

como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais;

– Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

– Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à

radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível

nacional, europeu ou internacional;

– Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando

mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de

intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos;

– Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças

e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as forças e serviços de

segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

– Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da rede SIRESP;

– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização

de veículos aéreos não tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças

de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

– Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos

Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens,

que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o

apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes

– Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua

preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as

autarquias locais;

– Reforçar os mecanismos de prevenção e combate a todos os tipos de violência em ambiente escolar, com

especial enfoque nos fenómenos do bullying e do ciberbullying, através da promoção da campanha «Escola

Sem Bullying. Escola Sem Violência», e consequente reforço do Plano de Prevenção e Combate ao Bullying e

Ciberbullying, e da promoção de ações nas escolas no âmbito da componente curricular de cidadania e

desenvolvimento, bem como investindo na formação do pessoal docente e não docente.

No ponto referente à «Redução de Riscos e Valorização Sustentável do Território», destacam-se algumas

medidas conexas com a área da administração interna:

– Implementação do programa de proteção civil preventiva 2020/30, concretizando um modelo de