II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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1 – As pessoas na construção das Forças Armadas do futuro

À semelhança do anterior documento de Grandes Opções (para 2021-2023), o Governo assinala que o

compromisso de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado, em estrito

cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da

sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias

dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para

a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Assim, para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as

necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição

adequado às missões que lhes estão atribuídas, o Governo atesta que promoverá o alargamento do Regime de

Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de praças

no Exército e na Força Aérea.

De igual importância, aponta a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação,

incluindo de civis, pela defesa nacional, a par da aposta na formação, permitindo dar resposta nomeadamente

às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Do ponto de vista da valorização da profissão militar, o documento em análise indica que continuará a ser

dada atenção às políticas de reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que

optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, sendo

também essencial garantir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o sistema nacional

de qualificações.

O Governo dá conta ainda que se pretende ainda concluir a reforma do sistema de saúde militar e finalizar o

projeto do campus de saúde militar, gerando sinergias, racionalizando meios e promovendo qualidade, bem

como reforçar a ação social complementar, com apoio aos membros mais carenciados, nomeadamente nas

áreas da infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso e

na habitação social.

Na perspetiva governamental assinalada nas Grandes Opções para 2021-2025, estas políticas serão cruciais

para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e retenção de militares que é comum ao

conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa resposta nacional.

2 – Assegurar o reconhecimento dos antigos combatentes

Com a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020, está em curso a

implementação e operacionalização dos direitos aí consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas

moderadoras, a atribuição de benefícios associados à utilização de transportes públicos e a gratuitidade de

entrada nos museus e monumentos nacionais.

Neste âmbito, o documento em análise assinala que se encontra publicada a portaria que aprova o modelo

de Cartão de Antigo Combatente e de Cartão de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente, bem como a portaria

que aprova o modelo e a legenda da Insígnia do Antigo Combatente.

De acordo com o texto, foi também aprovada a composição da Unidade Técnica para os Antigos

Combatentes (UTAC), a qual contribuirá para a implementação do estatuto e para o estudo de novas medidas

de apoio aos antigos combatentes, em particular aos que se encontram em situação mais desfavorecida, tendo

sido igualmente aprovado o Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo

(PASACSSA), que visa promover a intervenção junto dos antigos combatentes em situação de sem-abrigo, de

forma articulada entre diversas entidades.

O Governo assinala que além da atualização já efetuada do montante do Complemento Especial de Pensão

(CEP), no decorrer do primeiro semestre de 2021, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) procederá à revisão

dos processos dos deficientes militares abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças

profissionais no âmbito da Administração Pública, de modo a que lhes sejam aplicadas as disposições do

Estatuto da Aposentação, o que lhes conferirá o acesso a pensões mais favoráveis.

Será também dado um impulso à já existente Rede Nacional de Apoio (RNA) e ao Centro de Recursos de

Stress em Contexto Militar (CRSCM), entre outras medidas que salvaguardem a dignificação simbólica e