29 DE ABRIL DE 2021

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restabelecimento da liberdade de circulação, ao pleno funcionamento do mercado interno e à solidariedade

internacional.

Por outro lado, além de continuar a defender os interesses nacionais nas atuais e futuras iniciativas europeias

que se debrucem sobre as questões da resiliência económica e social da UE e do modelo social europeu,

menciona-se que o Governo continuará a apoiar a implementação e execução dos programas e instrumentos

«do novo QFP e do Plano de Recuperação da UE – Next Generation EU, incluindo o programa de recuperação

nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027».

Ao mesmo tempo, afirma-se que será reforçada a preparação do País para um melhor aproveitamento dos

programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das infraestruturas de

comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa,

atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e do interior continental

e regiões de fronteira.

Para além de fazer referência à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, «que se deseja tão

equilibrada, próxima e profunda quanto possível», a proposta assinala que o Governo continuará a contribuir

para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), no que se refere à «conclusão

da União Bancária, no debate sobre as regras orçamentais e de governação económica da UE como o Semestre

Europeu, no reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados

financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal».

É ainda mencionado que serão promovidos «o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos

centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias

de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação

apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a

Europa».

No que concerne a desafios conjuntos como as migrações, as alterações climáticas, a transição para uma

economia digital, a defesa do Estado de direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e

os nacionalismos xenófobos, a iniciativa refere que Portugal dará um importante contributo para reforçar estes

eixos, salientando-se ainda o empenho do país no aprofundamento das interligações energéticas para produção,

armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, focando no hidrogénio verde, na

proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e

implementação da estratégia de longo prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até

2050.

Finalmente, a proposta garante que serão salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos

comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, tais como com o México e o Mercosul, o Chile, a

Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração

facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª

que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025;

2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência;

3 – A Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª foi acompanhada de parecer emitido pelo Conselho Económico e Social,

nos termos do artigo 92.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.