II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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PARTE V – PARECER

A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1 – A Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª, que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025, reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário;

2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021.

A Deputada autora do parecer, Fabíola Cardoso — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do

BE, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021.

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

No dia 15 de abril de 2021 deu entrada na Assembleia da República, da autoria do Governo, a Proposta de

Lei n.º 86/XIV/2.ª, referente às Grandes Opções para 2021-2025, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º

da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 119.º e 125.º do Regimento da Assembleia da República.

A iniciativa foi admitida e distribuída pelas comissões parlamentares permanentes para elaboração de

pareceres das respetivas áreas de atuação, estando a Comissão de Orçamento e Finanças designada como

comissão competente nesta matéria.

É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação proceder à elaboração

de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções para 2021-2025, na parte que respeita à

sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções para 2021-2025 que

se inserem no âmbito da competência direta da CEIOPH, constantes na Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª

Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as

Grandes Opções para 2020-2023, aprovado em reunião do Plenário de 13 de abril de 2021.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República a CEIOPH nomeou, no dia 16 de

abril de 2021, o Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão.