II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do

investimento em Portugal.

Continua a ser de particular relevância a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus

serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando

nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no

aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de

governação entre os diversos agentes de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando

assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os esforços de capacitação para

a internacionalização.

5 – Agenda estratégica «As pessoas primeiro»: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão,

menos desigualdade

5.1 – Garantia de habitação condigna e acessível

Nesta temática destaca-se o compromisso do Governo em dar continuidade ao impulso que a política pública

de habitação conheceu durante a Legislatura anterior, nomeadamente pela aprovação da Nova Geração de

Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução.

Pretende-se inverter a trajetória de desinvestimento público no setor da habitação, mas assumindo uma

abordagem integrada, tanto do ponto de vista da maior diversificação das respostas, com especial enfoque na

resposta pública, como do reforço da articulação entre o Estado central e as autarquias locais.

A pandemia veio expor problemas sociais resultantes da estrutural escassez de habitação pública e, nesse

sentido, deverá ser promovido um parque público de habitação de dimensão adequada, procurando resolver os

problemas de carências habitacionais persistentes, criando uma nova resposta às necessidades de alojamento

urgente e temporário e disponibilizando habitação acessível a agregados com rendimentos intermédios.

Destaca-se, neste âmbito, a implementação dos programas 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à

Habitação –, a criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, a criação de um parque

habitacional público a custos acessíveis, que o Governo diz que será «orientado para dar resposta a famílias

com rendimentos intermédios e em situação de dificuldade de acesso à habitação, bem como aos grupos mais

vulneráveis, nomeadamente os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos), mobilizando para o efeito

património público (terrenos e imóveis)», bem como o reforço das intervenções identificadas como necessárias

pelo IHRU. Os investimentos nesta área revestem-se de extrema importância, evidenciado pelas verbas

dedicadas pelo PRR à habitação, identificadas na figura 1 do presente parecer.

6 – Agenda estratégica: Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento

Os desafios globais que enfrentamos, bem como a preparação das condições para o crescimento económico,

impõem desafios importantes ao País, seja na área da energia e do ambiental, mas também na digitalização da

economia. Necessariamente torna-se importante promover a sociedade do conhecimento, por forma a

convergirmos para uma sociedade baseada no conhecimento, na inovação e na criação de conhecimento a

partir de atividades de I&D. Especialmente no que respeita à inovação, verifica-se que esta será determinante

para garantir uma evolução tecnológica que promova a produção nacional, tornando-a também mais eficiente,

produtiva e competitiva.

6.1 – Digitalização e inovação empresarial

O Governo identifica como uma dificuldade na convergência real da economia portuguesa com os níveis

médios de desenvolvimento da UE a baixa produtividade resultante do perfil de especialização, associada a

setores intensivos em mão-de-obra e de baixo valor acrescentado, com produtos tecnologicamente menos

sofisticados e alvo de um fraco crescimento da procura nos mercados internacionais.