II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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– Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN) – Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima

sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

– Projeto de Lei n.º 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Garante o direito dos

trabalhadores à desconexão profissional;

– Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) – Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;

– Projeto de Lei n.º 812/XIV/2.ª (PSD) – Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona

alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o

regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais);

– Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que promova um amplo debate

com os parceiros sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias

relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas

digitais.

Baixaram igualmente à 10.ª Comissão sobre esta matéria os seguintes projetos de resolução, que não se

encontram agendados para a sobredita reunião plenária:

– Projeto de Resolução n.º 1150/XIV/2.ª (CH) – Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos

trabalhadores do Estado em teletrabalho;

– Projeto de Resolução n.º 1228/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da

Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à

distância.

Destarte, foram ainda apresentados na presente Sessão Legislativa os requerimentos de Apreciação

Parlamentar n.os 45/XIV/2.ª (PSD), 46/XIV/2.ª (PCP) e 47/XIV/2.ª (PSD, CDS-PP, IL, Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de

março, que «prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos

de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais».

Sobre a temática do teletrabalho, foi também apreciada pela CTSS na presente Legislatura a Petição n.º

198/XIV/2.ª – «Pela alteração do regime de teletrabalho e respetivos apoios sociais», subscrita por Bruno Miguel

Neves Simões e outros, num total de 186 assinaturas, cuja tramitação foi concluída a 24 de março do corrente,

com a aprovação do respetivo relatório final.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Especificamente sobre o tema do teletrabalho, foram apresentadas, discutidas e rejeitadas na Legislatura

anterior as seguintes iniciativas:

– Projeto de Resolução n.º 291/XIII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho;

– Projeto de Resolução n.º 904/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão

Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos

trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar

o exercício do teletrabalho na função pública.

Por outro lado, não se descortinou a existência de nenhuma petição sobre este assunto em Legislaturas

anteriores.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

As iniciativas em apreciação são apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do Bloco de

Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelos