II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

O projeto de lei aqui em apreço, serão igualmente discutidas na reunião plenária de sexta-feira, 14 de maio,

as seguintes iniciativas sobre assunto idêntico ou conexo:

– Projeto de Resolução n.º 117/XIV/1.ª (CH) – «Assegurar o acesso a todos os idosos a uma de residências

geriátricas»;

– Projeto de Resolução n.º 687/XIV/2.ª (IL) – «Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira

idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas

idosas»;

– Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) – «Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem

sozinhos ou isolados».

Sobre tema semelhante, ainda que só parcialmente, baixou igualmente à 10.ª Comissão o Projeto de

Resolução n.º 941/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – «Recomenda ao governo a vacinação

urgente em todos os lares sem alvará e lares clandestinos, assim como a constituição de um Grupo de Trabalho

com o objetivo de repensar o modelo de institucionalização de idosos», que, contudo, não se encontra agendado

para a sobredita sessão plenária.

Já nesta Legislatura, foram aprovados sobre matéria equivalente os seguintes projetos de resolução:

– Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) – «Apoio às instituições do sector social e solidário que

disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica do COVID-19», que deu origem à Resolução da Assembleia da República

n.º 24/2021, de 1 de fevereiro;

– Projeto de Resolução n.º 1180/XIV/2.ª (PS) – «Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de

informação para o acompanhamento e regulação da atividade de Apoio Social para Pessoas Idosas sem

Alojamento», que depois de aprovado, aguarda nesta data publicação em Diário da República.

Em sentido contrário, foram rejeitadas em Plenário, a 8 de abril de 2020, as iniciativas que se elencam:

– Projeto de Resolução n.º 327/XIV/1.ª (PAN) – «Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes

do COVID-19, de acompanhamento da população idosa»;

– Projeto de Resolução n.º 333/XIV/1.ª (PEV) – «Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares

de idosos»;

– Projeto de Resolução n.º 365/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – «Proteção dos Idosos

do vírus SARS-CoV-2 em lares de terceira idade (incluindo aqueles sem alvará)».

Sobre a temática das estruturas residenciais para pessoas idosas, encontra-se em apreciação nesta

Comissão a Petição n.º 21/XIV/1.ª – «Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas»,

subscrita por CIPSO – Grupo de Cidadãos Pelos Seniores de Odivelas e outros, num total de 4160 assinaturas.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Especificamente sobre o acolhimento domiciliário de pessoas idosas, foram apresentadas, na Legislatura

anterior, as seguintes iniciativas:

– Projeto de Resolução n.º 395/XIII/1.ª (BE) – «Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de

boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições

e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos», rejeitado

a 5 de janeiro de 2018;