14 DE MAIO DE 2021

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Artigo 392.º

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... .

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) De bloqueio;

f) ................................................................................................................................................................ .

2 – .......................................................................................................................................................... .

3 – .......................................................................................................................................................... .

4 – .......................................................................................................................................................... .

5 – .......................................................................................................................................................... .

Artigo 393.º

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) A divulgação de oferta de valores mobiliários ao público decidida ou projetada e a aceitação de ordens

antes da divulgação do prospeto ou, no caso de oferta pública de aquisição, antes da publicação do prospeto;

c) A divulgação do prospeto e respetivas adendas, sem prévia aprovação pela autoridade competente;

d) [Revogada];

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) A omissão de divulgação da aprovação de alterações estatutárias para efeitos da suspensão voluntária

de eficácia de restrições transmissivas, de direito de voto e de direitos de designação e de destituição de titulares

de órgãos sociais;

g) A omissão de informação devida ou nos termos, acessibilidade e modelos devidos;

h) A realização de operações não permitidas ou em condições não permitidas.

2 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) De divulgação dos documentos da oferta, respetivas adendas, ou das condições finais da oferta;

d) [Revogada];

e) De segredo ou reserva nas ofertas públicas;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) De comunicação à CMVM de aumento de direitos de voto em percentagem superior a 1% por quem tenha

provado que não domina essa sociedade;

j) ................................................................................................................................................................ ;

l) De aumento da contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários

adquiridos em transação realizada na pendência de oferta pública de aquisição.

3 – ............................................................................................................................................................ :