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II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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a) [Revogada];

b) ............................................................................................................................................................... .

4 – .......................................................................................................................................................... :

a) [Revogada];

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) [Revogada];

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) ................................................................................................................................................................ ;

j) ................................................................................................................................................................ ;

5 – [Revogado.]

Artigo 394.º

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) O funcionamento de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado

de acordo com regras não comunicadas previamente e com a antecedência devida à CMVM ou não publicadas;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) A falta de divulgação do prospeto de admissão, das respetivas adendas ou de informações necessárias

à sua atualização, ou a sua divulgação sem aprovação prévia pela entidade competente;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) ................................................................................................................................................................ ;

j) ................................................................................................................................................................ .

2 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) ............................................................................................................................................................... ;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) ............................................................................................................................................................... ;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) ............................................................................................................................................................... ;

h) ............................................................................................................................................................... ;

i) De divulgação e comunicação da informação exigida aos acionistas que sejam investidores institucionais;

j) De verificação da autenticidade do voto por correspondência, de garantia da sua confidencialidade e de

envio da confirmação de receção dos votos expressos por via eletrónica a quem os exerceu;

k) De submissão a votação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores mobiliários

admitidos à negociação em mercado regulamentado, da proposta de política de remunerações;

l) De submissão a apreciação, em assembleia geral de acionistas de sociedade emitente de valores