O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE MAIO DE 2021

123

i) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.

2 – .......................................................................................................................................................... .

3 – .......................................................................................................................................................... .

4 – .......................................................................................................................................................... .

5 – .......................................................................................................................................................... .

Artigo 23.º

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... :

a) ............................................................................................................................................................... ;

b) Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões;

c) ............................................................................................................................................................... ;

d) Dois administradores de sociedades gestoras de mercados de negociação de instrumentos financeiros

autorizados situadas ou a funcionar em Portugal;

e) ............................................................................................................................................................... ;

f) ................................................................................................................................................................ ;

g) Dois administradores de emitentes de valores mobiliários negociados em mercado autorizado situado ou

a funcionar em Portugal;

h) Três representantes de investidores não profissionais;

i) Dois administradores das diversas categorias de entidades sujeitas à supervisão da CMVM não

representadas através das demais alíneas;

j) [Revogada];

k) ............................................................................................................................................................... .

2 – ............................................................................................................................................................ .

3 – ............................................................................................................................................................ .

4 – ............................................................................................................................................................ .

5 – ............................................................................................................................................................ .

6 – ............................................................................................................................................................ .

Artigo 24.º

[…]

1 – Os membros do conselho consultivo mencionados no n.º 1 do artigo anterior são designados pelas

entidades que representam ou, nos casos referidos nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo anterior, pelas respetivas

associações.

2 – Se não existir acordo quanto à designação das pessoas referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo

anterior, a designação é feita pelo presidente do conselho consultivo, sob proposta do presidente do conselho

de administração de entre pessoas que lhe sejam indicadas por cada uma das entidades.

Artigo 30.º

[…]

1 – .......................................................................................................................................................... .

2 – .......................................................................................................................................................... .

3 – .......................................................................................................................................................... .

4 – .......................................................................................................................................................... .

5 – .......................................................................................................................................................... .