II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições.

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações

ou provas relacionadas com a infração;

e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à

Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países

terceiros.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 78.º

[…]

1 – A AdC concede uma redução da coima que seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 70.º, às

empresas ou associações de empresas que, não reunindo todas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo

anterior, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Estejam verificadas as condições previstas nas alíneas a), b), d) e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior;

c) Revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) À primeira empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas no número

anterior é concedida uma redução de 30% a 50%;

b) À segunda empresa ou associação de empresas que preencham as condições previstas número anterior

é concedida uma redução de 20% a 30%;

c) Às empresas ou associações de empresas que preencham as condições previstas número anterior é

concedida uma redução até 20%.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Se a requerente apresentar informações e provas conclusivas que sejam utilizadas pela AdC nos termos

do n.º 1 do artigo 31.º para provar factos adicionais que determinem a aplicação de coima superior à que seria

aplicada na ausência das mesmas, a AdC não toma em consideração os factos adicionais que daí resultem

provados na determinação da medida da coima a aplicar às empresas ou associações de empresas que

forneceram aquelas informações e provas.

5 – [Anterior n.º 4].

Artigo 79.º

[…]

1 – Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo

77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis pela

direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.º

beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 73.º, da

dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.

2 – As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam,

com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º

3 – Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos mesmos

referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou

contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos