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21 DE MAIO DE 2021

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Artigo 64.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados;

d) ..................................................................................................................................................................... .

4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e

colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras

pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.

5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser

portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.

Artigo 67.º

[…]

Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações

às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou

outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.

Artigo 68.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º ou a

alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em

resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.º;

i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das

diligências previstas nos artigos 17.º-A a 18.º;

j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.º-A a 20.º,

43.º, 61.º e 64.º;

k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em

diligência processual.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .