de medidas de política salarial, designadamente o descongelamento da progressão de carrei-ras, a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) dos assistentes operacio-nais e as novas contratações de pessoal docente e não docente do ano letivo 2018/2019;

(ii) Transferências correntes do programa orçamental P011—Ensino Básico e Secundário e Adminis-tração Escolar (60,0 M€) para realização de projetos no âmbito do Orçamento Participativo de 2017 e 2018, adiados por não se encontrarem concluídos os procedimentos de autorização de despesa;

(iii) Outras despesas correntes do P007—Segurança Interna (10,2 M€) para encargos decorrentes da realização de atos eleitorais em 2019 (eleições legislativas para a Assembleia da república e Parlamento Europeu);

(iv) Transferências de capital do programa P001—Órgãos de Soberania (20,0 M€) para a Região Autónoma dos Açores para financiar as medidas de reposição da normalidade nas zonas atin-gidas pelo furacão Lorenzo, que assolou o arquipélago em outubro de 2019.20

144. A dotação provisional destina-se a despesas imprevistas, urgentes e inadiáveis. A sua utilização

sistemática para resolução de problemas crónicos de suborçamentação é contrária à sua finalidade. O reforço das despesas com pessoal do Ministério da Educação consumiu 70,6% da dotação provisional em 2019, 71,5% em 2018, 66,4% em 2017, 52,3% em 2016 e 53,2% em 2015, o que evidencia uma suborçamentação persistente desta rubrica de despesa no programa orçamental do ensino pré-escolar, básico e secundário, agravada nestes dois últimos anos pela pressão orçamental adicional das medidas de descongelamento de carreiras. Este problema já foi identificada pela UTAO nos relatórios de apreciação da Conta Geral do Estado de 2017 e 2018 e novamente sinalizada em 2019. A utilização sistemática da dotação provisional para colmatar problemas de suborçamentação contraria o objetivo que presidiu à sua criação, o de constituir uma reserva financeira para fazer face a despesas imprevistas, urgentes e inadiáveis.

Tabela 10 – Utilização da dotação provisional por programa orçamental e classificação económica (em milhões de euros)

Fonte: Sistemas aplicacionais e mapas de alterações orçamentais publicados pela DGO.

145. No ano de 2019, as dotações centralizadas inscritas no OE apresentaram uma quebra de 34,8%,

ascendendo a 644 M€, tendo sido utilizados 535 M€ durante a execução. A Lei do OE/2019 definiu as seguintes dotações centralizadas destinadas a objetivos específicos de política orçamental, com um valor global de 644 M€ e um peso de 25,9% nesta categoria: (1) Orçamento participativo Portugal; (2) Contrapartida pública nacional global; (3) Sustentabilidade do sector da saúde; (4) Regularização de passivos não-financeiros da Administração Central; (5) Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Em 2019 as dotações centralizadas foram reduzidas em 34,8% face à dotação inicial do ano anterior, tendo sido utilizados 535 M€ no decurso da execução, que reflete um grau de utilização de 83,6% — Tabela 9. A menor utilização é observada no capital para cobrir riscos de insuficiência na contrapartida pública nacional do financiamento dos projetos de investimento público contratados no âmbito do Portugal 2020 (33,8%) e, em sentido oposto, releva a completa utilização da verba destinada ao Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Numa abordagem por natureza da despesa, 332 M€ (62%) destinaram-se à aquisição de ativos financeiros, 105 M€ (20%) a transferências correntes, 77 M€ (14%) à aquisição de bens e serviços e 20 M€ (3%) a investimento (Tabela 12 e sistemas aplicacionais DGO).

20 Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2019, de 25 de novembro.

Programas

P001 - Órgãos de Soberania 0,1 0,0 2,4 20,0 22,6P002 - Gov ernação 2,6 0,1 1,3 4,0P004 - Finanças 0,1 0,1P007 - Segurança Interna 10,2 10,2P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

232,9 0,2 60,0 60,0 293,1

Despesa efetiva 235,6 0,3 0,1 60,0 60,0 12,6 1,3 20,0 0,0 330,0

Despesas

com

pessoal

Aquisição

de bens e

serviços

Transferências

correntes

das quais: t ransferências

para a administ ração

central

Outras

despesas

correntes

Juros e

outros

encargos

Transferências

de capital

das quais: t ransferências

para a administ ração

central

TotalInvestimento

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________

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