178. No seu parecer sobre a CGE, o Tribunal de Contas (TdC) fez notar uma sobrevalorização da despesa

com ativos financeiros, no valor de 1203 M€,31 uma vez que corresponderam a entradas de capital em empresas públicas, para cobertura de prejuízos, sem qualquer expectativa de retorno para o Estado. Esta é uma diferença principal no apuramento de contas entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional. O segundo é apurado pela autoridade estatística nacional que não está sujeita ao dever de tutela e aplica o manual do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Este determina a inclusão no saldo orçamental da despesa em ativos financeiros de retorno duvidoso, que é então classificada como transferência de capital. O mesmo grau de exigência não se verifica no apuramento pela DGO em contabilidade pública, sendo frequentes os registos como despesa não efetiva (não contando, por isso, para o saldo global) as aquisições de ativos financeiros de retorno duvidoso.

179. A receita do Estado com ativos financeiros adveio, sobretudo, da amortização de empréstimos

anteriormente concedidos a SFA, à Administração Local (AdL) e à Administração Regional (AdR). A receita do Estado com ativos financeiros arrecadada em 2019 fixou-se em 797,8 M€, dos quais 713,8 M€ dizem respeito a reembolsos de empréstimos, dos quais 519,2 M€ por SFA, 114,3 M€ por entidades da AdL do Continente e 76,2 M€ por entidades da AdR (Tabela 17).

Tabela 17 – Receita do Estado em operações com ativos financeiros (em milhões de euros e em percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças (Sistemas aplicacionais da DGO, OE/2018-19, CGE/2018-2019) e cálculos da UTAO.

180. A execução da receita do Estado com ativos financeiros veio a situar-se abaixo da previsão inicial.

Face à previsão inicial do OE/2019, a receita com ativos financeiros registou um grau de execução de 86,6%, tendo registado um desvio de 123,7 M€ abaixo da previsão inicial para o conjunto do ano. Este resultado ficou a dever-se ao baixo grau de execução da recuperação de créditos garantidos (37,5%), tendo sido recuperados apenas 80,7 M€ destes créditos, face a uma previsão inicial de 215,1 M€ (Tabela 18).

Aplicações financeiras dos SFA em 2019

181. Em 2019, a despesa com ativos financeiros dos SFA concentrou-se em títulos a curto prazo, títulos a

médio e longo prazos, empréstimos a médio e longo prazos e outros ativos financeiros, tendo ficado

muito abaixo do previsto inicialmente. No ano de 2019, a despesa com ativos financeiros dos SFA ascendeu a 5939,8 M€. Face à previsão inicial, a despesa com ativos financeiros dos SFA situou-se abaixo do valor inscrito no OE/2019 (8592,2 M€), registando um grau de execução global de 69,1% (Tabela 18). Este quadro mostra a despesa paga por entidade dos SFA, desagregada por aquelas rubricas. A dispersão das taxas de execução em torno desse indicador médio é enorme, variando entre 3,9% (Fundo de Regularização da Dívida Pública) e 2966,1% (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).

31 Tribunal de Contas, Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019, pp. 2, 89 e 90.

Previsão

inicial (M€)

Execução

(M€)

Previsão

inicial (M€)

Execução

(M€)2017 2018 2019

Títulos a médio e longo prazos (sociedades financeiras) - 0,5 - - - - -

Empréstimos a médio e longo prazos 746,1 910,6 706,5 713,8 64,7 122,0 101,0

Sociedades e quase-soc. não financeiras 0,2 0,2 0,2 0,3 298,5 77,3 170,8

Sociedades financeiras - 0,3 - - - - -

Serviços e Fundos Autónomos 585,6 596,1 581,7 519,2 33,7 101,8 89,3

Administração Regional 86,5 86,5 81,9 76,2 100,0 100,0 93,1

Administração Local - Continente 66,1 186,9 37,1 114,3 234,3 282,6 308,0

Administração Local - Regiões Autónomas 5,4 38,0 3,1 1,0 165,3 704,9 34,0

Famílias 0,1 0,4 0,0 0,2 597,1 703,6 600,3

Resto do Mundo, países terceiros e org. intern. 2,3 2,3 2,5 2,5 99,9 99,7 100,3

Recuperação de créditos garantidos - 194,1 215,1 80,7 20,3 - 37,5

Alienação de partes sociais de empresas - 0,0 - - - - -

Outros ativos financeiros - 0,2 - 3,4 - - -

Total da receita com ativos financeiros 746,1 1 105,5 921,6 797,8 105,0 148,2 86,6

Receita do Estado com Ativos Financeiros

2018 2019 Grau de execução (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________

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