II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24

de outubro, o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), programa plurianual que

estabeleceu os instrumentos de coordenação a efetivar na administração dos bens imóveis do Estado.

Um dos eixos de ação do referido programa reside na inventariação dos imóveis do Estado, cujo

desenvolvimento foi subsequentemente regulamentado pela Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro, suportando-

se tal programa num sistema desmaterializado de prestação e atualização de informação, denominado Sistema

de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o qual se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2009.

O supracitado SIIE apresentou, até 31 de dezembro de 2019, o total de 23 716 registos de imóveis, inseridos

por 399 entidades. Desse total, 17 871 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 462

(87%) constituem registos completos e 2409 (13%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os

registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação,

áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5845 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo

que, desses, 5284 (90%) constituem registos completos e 561 (10%) incompletos.

De acordo com os dados registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o património

imobiliário do Estado era, no final de 2019, constituído por 23 716 imóveis registados, inseridos por 399

entidades. Desse total, 17 871 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 462 (87%)

constituem registos completos e 2409 (13%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os

registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação,

áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5845 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo

que, desses, 5284 (90%) constituem registos completos e 561 (10%) incompletos.

PARTE XIV – Fluxos financeiros entre Portugal e União Europeia

Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2019 um saldo global de 2471,2

milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 11,8% em relação a 2018. Para este saldo global de

transferências entre Portugal e a UE, contribui a diminuição das transferências da UE para Portugal em 4,6%

correspondente a menos 212 milhões de euros, e que se deve, principalmente, aos decréscimos registados no

FSE (111,5 milhões de euros) e FEDER (103,4 milhões de euros), com reduções registadas de 11% e 6,1%,

mas também na redução do montante do Fundo de Solidariedade da UE (-49,2 milhões de euros, uma vez que

em 2018 Portugal recebeu um apoio associado aos incêndios de 2017) e do montante reportado pelas entidades

em PAIC (-45,7 milhões de euros).

As transferências de Portugal para a UE cresceram 6,7%, que se traduz no aumento de 119,9 milhões de

euros, explicado fundamentalmente pelo menor nível de restituições recebidas por Portugal da União Europeia

relativamente a anos anteriores (restituições que são concretizadas pela adoção de um orçamento retificativo

europeu e também por cálculo de ajustamentos relativos a saldos dos recursos próprios RNB e IVA de anos

anteriores).