Debates Parlamentares - Diário 152, p. 48 (2021-06-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 152

de cerca de 97%.

9 – Também a execução da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e

Proteção à Vítima» ficou abaixo do previsto, quer no orçamento inicial (onde estavam previstos 2,3 milhões de

euros), quer no orçamento corrigido (onde estavam previstos 2,4 milhões de euros), porquanto foram apenas

executados 2,3 milhões de euros.

10 – Quanto à receita cobrada líquida do «Programa Justiça», constata-se que a mesma totalizou, em 2019,

o montante de 1.434,5 milhões de euros, sendo inferior à previsão inicial em 90,5 milhões de euros e inferior à

previsão corrigida em mais 5,9 milhões de euros, conforme decorre do quadro infra:

(Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 216).

11 – O programa registou o montante de 616,4 milhões de euros de receitas gerais, tendo apresentado uma

taxa de execução de 98,6% face à previsão inicial.

12 – No que se refere às receitas próprias consolidadas, totalizaram o valor de 814,2 milhões de euros, com

uma taxa de execução de 92,4% face à previsão inicial.

13 – Relativamente às receitas provenientes de fundos comunitários, foi registado o montante de 3,9 milhões

de euros de receita cobrada líquida.

14 – Em termos de estrutura, o Programa tem a sua principal fonte de financiamento com origem em receita

própria (56,8%), apresentando também um elevado peso o financiamento com origem em receitas gerais (43%).

15 – De referir que, em linha com o aumento de 198,5 milhões de euros (6,4%) no que se refere a «Taxas,

multas e outras penalidades», verificou-se, em 2019, acréscimo nas taxas de justiça cobradas pelo IGFEJ –

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (38,5%), que deixaram de ser objeto de dedução

de encargos de processos judiciais, relativos aos adiantamentos previstos nos artigos 19.º e 20.º do

Regulamento das Custas Processuais.

I. b) 3. – Igualdade

O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do «Programa Orçamental

Governação PO2».

Do ponto de vista dos resultados, o Programa, na sua totalidade, registou uma média de execução dos

objetivos superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média de 126%.

Especificamente na área da igualdade, a execução das medidas previstas nos planos e programas nacionais

para 2019 fixou-se em 125% (execução das medidas nos planos que integram a Estratégia Nacional para a

Igualdade e Não-Discriminação 2019-2030) e em 118% (execução das medidas previstas nos planos,

programas e estratégias nacionais na área das migrações e das comunidades ciganas), face a uma meta anual

de 80% para qualquer deles, conforme se pode constatar no quadro infra:

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 48 de cerca de 97%. 9 – Também a execução da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e Proteção à Vítima» ficou abaixo do previsto, quer no orçamento inicial (onde estavam previstos 2,3 milhões de euros), quer no orçamento corrigido (onde estavam previstos 2,4 milhões de euros), porquanto foram apenas executados 2,3 milhões de euros. 10 – Quanto à receita cobrada líquida do «Programa Justiça», constata-se que a mesma totalizou, em 2019, o montante de 1.434,5 milhões de euros, sendo inferior à previsão inicial em 90,5 milhões de euros e inferior à previsão corrigida em mais 5,9 milhões de euros, conforme decorre do quadro infra: (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 216). 11 – O programa registou o montante de 616,4 milhões de euros de receitas gerais, tendo apresentado uma taxa de execução de 98,6% face à previsão inicial. 12 – No que se refere às receitas próprias consolidadas, totalizaram o valor de 814,2 milhões de euros, com uma taxa de execução de 92,4% face à previsão inicial. 13 – Relativamente às receitas provenientes de fundos comunitários, foi registado o montante de 3,9 milhões de euros de receita cobrada líquida. 14 – Em termos de estrutura, o Programa tem a sua principal fonte de financiamento com origem em receita própria (56,8%), apresentando também um elevado peso o financiamento com origem em receitas gerais (43%). 15 – De referir que, em linha com o aumento de 198,5 milhões de euros (6,4%) no que se refere a «Taxas, multas e outras penalidades», verificou-se, em 2019, acréscimo nas taxas de justiça cobradas pelo IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (38,5%), que deixaram de ser objeto de dedução de encargos de processos judiciais, relativos aos adiantamentos previstos nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais. I. b) 3. – Igualdade O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do «Programa Orçamental Governação PO2». Do ponto de vista dos resultados, o Programa, na sua totalidade, registou uma média de execução dos objetivos superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média de 126%. Especificamente na área da igualdade, a execução das medidas previstas nos planos e programas nacionais para 2019 fixou-se em 125% (execução das medidas nos planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação 2019-2030) e em 118% (execução das medidas previstas nos planos, programas e estratégias nacionais na área das migrações e das comunidades ciganas), face a uma meta anual de 80% para qualquer deles, conforme se pode constatar no quadro infra:

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