II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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NATO.

6 – Em matéria de execução orçamental, a CGE19 refere que, por natureza da despesa, é de notar o

seguinte:

• As «Despesas com Pessoal» representam 48% da execução do MNE;

• As «Aquisições de Bens e Serviços» representam 14,2% da execução e incluem o pagamento de rendas

dos serviços externos, no total de 15 milhões de euros;

• As «Transferências Correntes» representam 29,6%, dos quais 69,4% com origem no pagamento de CQOI;

• Os «Ativos Financeiros» representam 16,4% da execução do MNE.

7 – Em termos de resultados obtidos, a CGE18 apresenta, no âmbito dos recursos atribuídos ao programa

orçamental, ter sido possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a totalidade

da despesa do programa, salientando, ainda, os seguintes aspetos:

• Um aumento da execução nos projetos de investimento da Secretaria-Geral (obras e TIC) na ordem dos

22% face à execução orçamental de 2018;

• A Execução em VEE aumentou em 1,5% face a 2018, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta

orgânica para acomodação dos seus encargos;

• A execução global do CICL situou-se nos 67,9% e foi superior à execução de 2018 em 5,3 milhões de euros

(8,8%), com particular incidência no financiamento europeu e nas receitas próprias;

• Analisando o orçamento do CICL em receitas gerais, o ensino de português no estrangeiro evidencia o

maior peso relativo entre todas as atividades (58%), seguido das áreas de gestão administrativa (14,8%),

presença portuguesa no exterior (13,4%) e cooperação internacional (12,2%);

• O financiamento europeu do CICL, diretamente relacionado com os projetos de cooperação, apresentou

uma taxa de execução de 22,9%;

• A execução da AICEP situou-se nos 84,8%.

No que concerne à receita própria do MNE, a CGE19 refere que ficou acima da receita cobrada em 2018,

destacando-se o aumento de 9,5 milhões de euros no orçamento do FRI, salientando-se o seguinte:

• A receita própria do FRI ascendeu a 59,5 milhões de euros, dos quais 20,7 milhões de euros em vistos de

Autorização de Residência para Investimento (ARI) e 38,7 milhões de euros em receita emolumentar

consular;

• A esta receita acresce 7 milhões de euros de utilização de saldos transitados do FRI, transferidos para a

AICEP para financiamento da Expo 2020 no Dubai;

• A receita proveniente do passaporte eletrónico português (PEP) foi superior à receita inscrita em 2,3 milhões

de euros (46%);

• A receita cobrada pelos serviços externos dos quais portes de correio, devolução de taxas e subaluguer de

espaços, foi 106% da receita inscrita;

• Verificou-se uma execução no orçamento da receita do programa de 65,1 milhões de euros de ativos

financeiros;

• Na ótica da contabilidade de caixa, a AICEP registou um excedente orçamental de 2% (+1,1 milhões de

euros), com ativos financeiros, e um défice de 4% (-1,7 milhões de euros), sem ativos financeiros. O

desempenho inferior ao previsto deveu-se essencialmente ao atraso no recebimento de verbas oriundas

de Fundos Europeus (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego – POISE e do Sistema de Apoio

a Ações Coletivas – SIAC) com uma taxa de execução de 34%.

5 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2019

Não há referência específica, neste parecer do Tribunal de Contas, sobre a matéria da presente Comissão