II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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impede a emergência de melhor informação previsional sobre as políticas públicas».

7 – Parecer do Conselho Económico e Social sobre a CGE19

O Conselho Económico e Social (CES) considera no seu parecer que a CGE 2019, não havendo referência

específica sobre a matéria da presente Comissão Parlamentar, que continua ainda a verificar-se algumas

limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada

na CGE. O CES considera, por exemplo, que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais

é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019. Igualmente, como já

foi apontado em anos anteriores, ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu

contributo para apuramento do saldo global. Ainda de realçar que não é suficientemente clara a informação

relativa à aplicação territorial e sectorial do investimento público. Por último, o CES assinala a ausência de

qualquer reporte sobre a implementação dos orçamentos com impacto de género.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Em 2019, o ano do último exercício orçamental não condicionado pela pandemia, o Governo propunha-se

levar por diante um amplo programa de valorização da nossa administração no plano interno e na vertente

externa. É bom recordar que foi o ano do único superávite orçamental da nossa história mais recente, então

amplamente publicitado.

Relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cumpre recordar algumas das grandes metas então

assumidas como grandes prioridades para esse ano.

Dizia então o Governo que, entre outros, eram seus objetivos «o incremento das ações da cooperação para

o desenvolvimento e a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura portuguesa» e ainda

«a continuação da modernização da rede e dos serviços consulares, designadamente através do reforço dos

recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e

processamento de serviço».

Por isso, ficamos estupefactos quando, ao analisarmos os dados que agora nos são transmitidos pelo próprio

Governo através da Conta Geral do Estado de 2019, concluímos que afinal aconteceu exatamente o contrário

do então propagandeado, talvez por estarmos em período pré-eleitoral.

O que agora concluímos é que foram geradas poupanças cerca de 6 milhões de euros através do não

preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e com a saída de funcionários, sobretudo

nos serviços externos do MNE, o que obviamente se repercute hoje gravemente nas enormes fragilidades que

o serviço consular possui e que o impede de corresponder de forma minimamente eficaz às exigências da nossa

política externa e às necessidades dos utentes.

Neste domínio, é igualmente bom recordar que o novo sistema informático de gestão consular, os espaços

do cidadão e os novos centros de atendimento centralizados foram igualmente anunciados ou lançados nessa

altura ou mesmo em finais de 2017, não tendo desde então praticamente conhecido evolução significativa com

impacto real no atendimento consular em termos globais, que, aliás, se encontra em colapso na generalidade

dos grandes postos da rede.

Foi também em finais de 2018, no decurso da apresentação do Orçamento para 2019, que o Governo, através

do Ministro dos Negócios Estrangeiros, veio anunciar com «pompa e circunstância» o compromisso da revisão

da tabela salarial dos funcionários dos serviços periféricos externos do MNE e, muito particularmente, dos

trabalhadores das nossas estruturas diplomáticas e consulares no Brasil, situações que se arrastam desde então

sem fim à vista.

Por outro lado, não podemos igualmente deixar de salientar a baixa execução do orçamento do Camões –

Instituto da Cooperação e da Língua, que se situou apenas em 67,9%, o que se afigura muito baixo no contexto

económico que então se vivia, apesar do crescimento relativamente ao ano anterior.

Finalmente, relativamente às tão criticadas «autorizações de residência para investimento», vulgo vistos gold,

fica uma vez mais clara a sua importância ao contribuírem com 20,7 milhões para o orçamento do Fundo para

as Relações Internacionais, cerca de um terço da sua receita total, com inequívoco impacto no financiamento

da nossa política externa.